A ilegalidade da demissão dos empregados das estatais aposentados pelo INSS

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O Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário, muito embora autônomos, são intimamente correlatos no presente caso concreto. Isso porquanto os efeitos da aplicação da norma previdenciária também são vistos na norma trabalhista, conforme a Emenda à Constituição nº 103, de 13 de novembro de 2019. 

A Emenda acima citada alterou substancialmente normas e direitos sociais, mormente a relacionada ao direito do aposentado de permanecer em labor mesmo após aposentado, sendo ou não empregado de empresa pública. Após o advento da EC 103, o Segurado que optar pela aposentadoria necessariamente será desligado da Empresa, conforme o Artigo 37 §14, da Constituição Federal.  

No entanto, o Artigo 6º da Emenda dispõe que “O disposto no §14 do Art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor desta emenda Constitucional”.  

A EC103/2019 entrou em Vigor em 14 de novembro do ano derradeiro.  

O Legislador, ao instituir no artigo acima delineado o termo “aposentadorias concedidas” determinou ao intérprete necessário conhecimento da Norma Previdenciária, no sentido de entender qual é a data de concessão de uma aposentadoria solicitada.  

Conforme a Lei de Benefícios Previdenciários do Regime Geral de Previdência, 8.213/1991, em seus artigos 57 e 49, a Aposentadoria Por Tempo de Contribuição é devida ao Segurado a partir da data do requerimento. O Legislador ainda facilitou essa interpretação em relação à EC 103/2019, e instituiu o Decreto 10.410, de 30 de junho de 2020, que incluiu o Artigo 153-A ao Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). Vejamos: 

Art. 153-A. A concessão de aposentadoria requerida a partir de 14 de novembro de 2019 com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.” (grifo nosso) 

A data a ser considerada para possibilitar o desligamento do Empregado Público, portanto, é a DATA DE ENTRADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, mais conhecida no direito previdenciário pela sigla DER. E o benefício previdenciário se inicia nesta mesma data. Ou seja, a DIB (data de início do benefício) é a mesma data do requerimento administrativo (DER), quando o segurado implementa todos os requisitos para sua aposentadoria.  

Não se pode olvidar que a Constituição Federal PROTEGEU o ato jurídico perfeito e a Coisa Julgada, em seu Artigo 5º, XXXVI. E o princípio do TEMPUS REGIT ACTUM deve permear as relações jurídicas, principalmente aquelas que ameaçam direitos sociais.  

Ademais, o Artigo 7º, XXVI, da Constituição Cidadã regra que é direito social do trabalhador o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”. É LÓGICA a necessidade de invocação do referido Artigo, porquanto é essa norma que trará ao caso a “cereja do bolo”. Os acordos coletivos devem ser tratados como normas, e assim devem ser reconhecidos.  

Alguns sindicatos aprovaram ainda convenções coletivas determinando estabilidade. Estranhamente, algumas estatais estão realizando demissões de aposentados do INSS que fizeram pedido de aposentadoria antes da data de entrada em vigor da EC 103/2019. Ainda que o aposentado venha receber o benefício após novembro de 2019, o que de fato se deve considerar é a DATA DE ENTRADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, mais conhecida no direito previdenciário pela sigla DER ou ainda a DIB DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.

Isso significa que algumas estatais não podem de forma alguma superar os limites de dispensa sem justa causa de seus empregados. Dito isso, é necessária a comunicação entre as áreas distintas do Direito, no sentindo de caminharem juntas em sintonia e harmonia. Notem também a inegável ausência de conhecimento da norma previdenciária por algumas estatais, que, por infelicidade, estão realizando dispensa de seus empregados fundamentando-se em norma constitucional cuja interpretação passa longe do ato praticado.  

Assim, qualquer demissão que se baseie em aposentados que fizeram requerimento antes da Emenda 103/2019 e ainda por atraso do INSS vieram a receber posteriormente é preciso que se observe os Artigos 5º, XXXVI, 7ºXXVI, da Constituição Federal; Artigo 6º da Emenda à Constituição nº 103/19, Artigos 49 e 57, da Lei 8.213/1991, Artigo 153-A, do Decreto 3.048/1999 de modo que tais demissões geram indenizações e são ilegais.

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