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A importância do jurídico para plataforma digitais

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As Plataformas digitais dominaram o cotidiano das pessoas na última década, facilitando as atividades diárias, proporcionando entretenimento e também oportunidades de negócios lucrativos. Muitas empresas se desenvolvem nos meios digitais oferecendo toda espécie de produtos e serviços, com um grande alcance de público, o que traz grandes oportunidades de sucesso aos empreendedores. 

Diante de tantos benefícios, houve um grande crescimento na utilização das plataformas digitais, o que exigiu uma regulamentação jurídica específica para trazer mais segurança a essas relações comerciais, contratuais e jurídicas.  

A lei nº 12.965,  foi promulgada em  23 de abril de 2014, para atender essa demanda e trouxe princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.  

Mas esta não é a única lei reguladora da atividade digital, outras leis são de extrema importância para os que atuam nas plataformas digitais, como a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), que traz diretrizes sobre o manuseios de dados pessoais,  e  a Lei Nº 12.737, DE 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann) que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.  

Ademais, a atividade será regulada por outras leis, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil, a depender do serviço oferecido e da plataforma digital, além de resoluções de órgãos específicos, como do CONAR, no caso do Marketing Digital, e do CMN e Banco Central, no caso das fintechs.   

Dessa forma, é muito importante estar amparado por um time jurídico que dará a melhor orientação, trazendo segurança aos negócios e evitando problemas com a lei.  

A seguir, citaremos algumas das atividades desenvolvidas pelos profissionais jurídicos desenvolvidos na área do  Direito Digital para plataformas digitais.  

Elaboração de contratos seguros  

Dada a praticidade oferecida pelas plataformas digitais, muitos acordos realizados são feitos de forma informal, por meio de troca de mensagens ou e-mails.  

Entretanto, embora a lei considere como contratos mesmo os acordos não realizados de forma formal, a elaboração de um contrato escrito garante mais segurança ao negócio, pois traz mais confiabilidade à relação e facilita a comprovação e cobrança pelos meios judiciais em caso de descumprimento de alguma cláusula.  

Além disso, há ainda a possibilidade de utilização de smart contracts, contratos digitais de execução automática, que trazem mais segurança e segurança à relação e que é feito pelo trabalho conjunto de um profissional do direito e de um programador.  

Orientação Jurídica e Atuação Preventiva  

Diante das muitas leis que incidem, os empreendedores atuantes em plataformas digitais acabam por necessitar do auxílio de especialistas jurídicos para garantir que as parcerias e contratos realizados estejam em conformidade com a lei, evitando prejuízos financeiros  e à reputação, decorrentes de ações judiciais ou administrativas. 

 Trata-se de uma etapa de suma importância ao se iniciar um negócio, estabelecer relações contratuais e comerciais, e buscar parcerias, garantindo que tudo seja feito dentro dos ditames legais.  

Contencioso  

Em razão da singularidade das atividades exercidas pelas plataformas digitais, e a falta de lei que acompanhe os avanços tecnológicos, muitas normas que são aplicados a atividade devem ser interpretadas e adequadas ao ambiente virtual, o que pode gerar divergências entre as partes do acordo e necessitar que um juiz dê a interpretação mais adequada.  

Além disso, outras hipóteses como descumprimento de acordos ou leis podem levar a ações judiciais, em que é obrigatório por lei a presença de um advogado.   

Assim, a  assistência  em ações judiciais também é uma importante parte da atuação jurídica nas plataformas judiciais, sendo de suma importância contar com um time de profissionais qualificados para atuar nesses casos.  

Nesse sentido, também é importante ressaltar as estratégias de compliance para a conformidade da empresa e de todos seus empregados com as normas internas e leis a fim de prevenir e corrigir falhas. 

O caso dos digital influencers  

Digital influencer ou influenciador digital é o termo utilizado para designar pessoas que utilizam as mídias sociais para  produzir conteúdos, em geral de um nicho específico, e  fazer parcerias de publicidade de produtos e serviços ao grande público que consome esses conteúdos.  

As parcerias, em geral, são feitas de forma informal, através de troca de mensagens por aplicativo ou e-mails e muitos sequer param para pensar nas implicações jurídicas que essa atividade pode gerar. Entretanto, como qualquer outra atividade profissional, os influenciadores digitais estão submetidos a leis e regras para o exercício de sua atividade.  

Primeiramente, por se tratar de uma atividade de Marketing, os influenciadores digitais devem seguir as diretrizes e recomendações do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) no que tange à atividade publicitária exercida por eles. Já os acordos e parcerias realizadas devem respeitar as regras de Direito Civil. 

No mais, assim como as demais atividades,  Digital influencers precisam respeitar a LGPD, a Lei do marco Civil da internet e demais leis, como CLT (caso possuam funcionários), Código Tributário etc.  

Um tópico interessante a ser mencionado é a possibilidade de responsabilização civil e restituição de valores a  seguidores lesados em razão de falha no oferecimento de um serviço divulgado por estes. 

Em 2019, a influenciadora Virgínia Fonseca foi condenada a restituição de valores a seguidora que foi lesada ao fazer a compra de um iphone em uma loja parceira divulgada pela influencer. A decisão não reconheceu vínculo consumerista nem concedeu danos morais, porém ordenou a restituição dos valores pagos pela seguidora pelo produto.  

Outro caso semelhante também ocorreu com outros influenciadores famosos que foram processados por propaganda enganosa ao fazer publicidade de uma loja que estava aplicando golpe nos clientes.  

Além da eventual condenação que casos como esse podem levar, o principal perigo se assenta na perda da confiança dos consumidores ao verem o influenciador envolvido em casos como esse, o que, dada a natureza da atividade, pode significar o fim das atividades.  

Situações como esta demonstram a necessidade de se possuir um time jurídico tanto para a atuação contenciosa e preventiva.  

Dessa forma, embora possa parecer uma atividade mais desburocratizada, ainda precisa seguir diversas normas e, dado que sua atividade envolve primordialmente sua reputação, estar em conformidade com as leis é de especial importância, pois estar envolvido em escândalos como o anteriormente mencionado tira a credibilidade do profissional,  e afeta sua atividade.  

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