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A relação de trabalho dos colaboradores das plataformas digitais

6 minutos para ler

Surgiram novas formas de relações comerciais e de trabalho baseadas no uso da tecnologia, com a prestação de serviços por meio de plataformas digitais, como os aplicativos de transporte e delivery.  

Isso porque, muitas dessas plataformas vêm apostando em um modelo de mercado baseado na troca de ativos e benefícios, a chamada economia colaborativa (sharing economy), diferente do modelo industrial tradicional.  

Para se entender melhor, peguemos o exemplo dos aplicativos de transporte, como a Uber, que conecta clientes que desejam ser transportados de um local a outro e motoristas que desejam prestar esse serviço. A Uber não vende o automóvel, nem presta o serviço de transporte, apenas conecta o prestador de serviço ao cliente.  

Entretanto, as alterações nas relações tradicionais de trabalho não foram acompanhadas pela atualização legislativa, deixando-as sem a devida proteção legal.  

Daí surge a questão: qual a relação entre a plataforma digital e o colaborador? seria o motorista da uber ou o entregador do Ifood funcionário dessas empresas, portanto regidos pela CLT, ou seriam empresários autônomos prestando serviços através delas? haveria uma nova forma de se enxergar as novas relações além da dicotomia funcionário-empresário? 

Por não haver previsão na norma, cabe aos tribunais interpretarem as normas já existentes e adequá-las aos novos modelos econômicos.  

Para o colaborador, é vantajoso o reconhecimento do vínculo de trabalho, uma vez que estaria protegido pelas leis trabalhistas. Entretanto, as Plataformas afirmam a autonomia dos colaboradores e não reconhecem a existência de um vínculo laborativo.  

Conforme os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas: 

Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 

Assim, para ser considerado relação de trabalho regido pela CLT, é preciso que o funcionário  preste atividade de forma  

  • Pessoal (somente aquela pessoa específica poderá prestar o serviço contratado.); 
  •  Habitual/ Não eventual (o que não significa que precisa ser diário); 
  •  Haver hierarquia, ou seja, estar sujeito às ordens/ normas da empresa; 
  • Mediante remuneração. 

Em geral, a configuração  da relação dependerá do caso concreto, porém, recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho seguem no sentido de não reconhecerem a existência de vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativo e a plataforma digital.  

O entendimento é baseado na ausência da hierarquia e habitualidade do colaborador em relação à empresa.  Conforme aduziu o relator Moura Ribeiro, no julgamento do Conflito de Competência Nº 164.544 – MG (2019/0079952-0):  

  “Os motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes.” 

 Recentemente, um estudo encomendado pelo Governo para subsidiar uma nova reforma trabalhista, prevê, entre outras mudanças, que se conste expressamente na lei que  “não constitui vínculo empregatício o trabalho prestado entre trabalhador e aplicativos informáticos de economia compartilhada”. 

Tal entendimento sofre severas críticas por muitos juristas, que defendem a existência de uma relação trabalhista entre os colaboradores dos aplicativos e as plataformas digitais. Dentre os argumentos apresentados pode-se citar a de que os motoristas devem obedecer às normas estabelecidas pelo aplicativo (há hierarquia), sua autonomia é mitigada, pois o valor das corridas e entregar é estabelecido pelo aplicativo. A habitualidade precisaria ser analisada no caso concreto e a remuneração é fixada pelo aplicativo. Ou seja, o colaborador cumpre todos os requisitos do art. 3º da CLT, havendo relação trabalhista entre o colaborador e a plataforma.  

Outrossim, de maneira contrária aos tribunais brasileiros, muitos países europeus reconhecem a relação de trabalho e garantem proteção trabalhista aos colaboradores das plataformas digitais. Nesse sentido, pode-se citar a Espanha, em que o Tribunal Supremo da Espanha reconheceu a existência de relação trabalhista (Rec. 4746/19). Já em Portugal, há a presunção de laboralidade, cabendo à plataforma provar  que não existe vínculo laborativo. 

No Brasil também há alguns projetos de Lei que buscam regular a situação trabalhista dos colaboradores em plataformas digitais.  

Pode- se citar o Projeto de Lei  3748/2020. Este ganha destaque pois não encaixa esses trabalhadores em celetistas ou autônomos, mas cria uma categoria nova para eles, uma espécie de para-subordinado.  

Este projeto de lei institui o regime de trabalho sob demanda, definido como “aquele em que os clientes contratam a prestação de serviços diretamente com a plataforma de serviços sob demanda – os chamados aplicativos”. O projeto cria uma figura híbirida, uma vez que os colaboradores não estariam sujeitos a CLT, mas não seriam considerados autônomos e tem como objetivo determinar um nível de proteção social,  assegurar um patamar remuneratório e condições mínimas de trabalho, por meio de medidas para redução dos riscos à saúde e à segurança desses trabalhadores e ações para prevenção do assédio, da violência e da discriminação. 

Conclusão  

A relação entre as plataformas digitais e seus colaboradores é singular, resultante de um processo de modificação das relações comerciais pela tecnologia, e que ainda provoca grandes discussões. Dentre os vários entendimentos sobre o tema, será preciso uma análise caso a caso para definir qual a relação entre colaboradores e plataformas digitais. Além disso, será preciso acompanhar a evolução da lei e dos tribunais, uma vez tratar-se de um assunto muito recente, que demanda ainda muito debate.   

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