Acidente de trajeto é igual à acidente de trabalho? Descubra!

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A MP 905 foi publicada no Diário Oficial da União em novembro de 2019 e desde então têm gerado muitas dúvidas tanto para empresários, quanto para colaboradores. Isso porque, dentre outras medidas, ela determina que o acidente de trajeto deixe de ser considerado acidente de trabalho.

Com a mudança, o colaborador que se acidentar a caminho do trabalho e também na volta para casa, não terá mais direito a benefícios como: estabilidade no emprego, aposentadoria por invalidez acidentária ou o depósito do FGTS pelo empregador durante o período em que estiver afastado pelo INSS.

Para entender melhor essas e outras questões sobre o assunto, continue a leitura!

O que caracteriza acidente de trajeto

Acidente de trajeto é todo acidente ocorrido em percurso, seja na ida ao trabalho ou na volta como já falamos brevemente no início no texto. Até a publicação da MP, toda ocorrência desse tipo era considerada acidente de trabalho e, em decorrência dessa classificação, dava todos os direitos previdenciários ao acidentado.

A medida exclui temporariamente esse direito. Ela precisa ser aprovada como lei para que tenha efeito de forma definitiva. No entanto, já entrou em vigor desde a sua publicação e continua valendo por um período de sessenta dias, podendo ser prorrogada uma única vez pelo mesmo período.

Caso a MP não seja convertida em lei, as regras anteriores voltam a ser consideradas e os benefícios assegurados ao trabalhador.

O que é considerado acidente de trabalho

Já o acidente de trabalho, passa a ser apenas aquele que ocorre durante ou como consequência do exercício do trabalho como dita o art. 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991:

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Doenças laborais como Lesão do Esforço Repetitivo (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) também são considerados acidente de trabalho para efeitos da lei.

O que a MP 905/2019 determina

Agora que já se sabe qual a diferença entre acidente de trajeto e acidente de trabalho. Vamos entender a MP determina em casos de acidente de trajeto ou in itinere . Essas são as orientações gerais para esse caso específico:

  • o trabalhador tem o direito ao afastamento do trabalho caso fique incapacitado. Sendo que por um período de até quinze dias o pagamento de seu salário é feito pelo empregador e, quando o prazo for maior, o pagamento será realizado pelo INSS após perícia;
  • o trabalhador terá seus direitos previdenciários como auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente garantidos pelo INSS apenas se aprovado também após perícia;
  • o tempo de afastamento entra na contagem para a aposentadoria desde que seja intercalado com o tempo de contribuição;
  • com a medida, o trabalhador que se afastar por acidente de trajeto não mais tem sua estabilidade garantida;
  • antes da MP, o empregador tinha a obrigação de depositar o FGTS do empregado mês a mês (em casos de acidente de trajeto), com a mudança, o depósito não é mais obrigatório;
  • em caso de morte em acidente de trajeto, possíveis pensões poderão ser pagas aos beneficiados e seu valor será computado a depender do tempo de contribuição do acidentado;

Como a medida provisória é transitória e não uma lei definitiva, é sempre importante procurar ajuda especializada em casos específicos não contemplados pela mudança como o acidente de trajeto.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato e veja como podemos ajudar!

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