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Afinal, qual a idade mínima para aposentar se a PEC da previdência fosse aprovada hoje?

5 minutos para ler

Este artigo vai apresentar um panorama sobre todas as possíveis mudanças na previdência em relação ao aumento da idade na Previdência. Prepare-se para a mudança e faça um planejamento com quem entende do assunto para não ser pego de surpresa. Boa leitura!

1-    Idade mínima aumenta?

Em relação ao RGPS, Regime geral da Previdência, ou seja, segurados ligados ao INSS, foi mantido no texto da Constituição a idade mínima de aposentadoria. Seguindo a PEC, a Comissão elevou a idade de aposentadoria das mulheres dos atuais 60 para 62 anos, permanecendo inalterada a idade de 65 anos para os homens.

Contudo, em sentido contrário à proposta do governo, foi preservada na Constituição a atual idade de aposentadoria dos trabalhadores rurais, (inclusive da agricultura familiar) fixada em 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem.

Ainda sobre o RGPS, o substitutivo permite que lei complementar defina critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria às pessoas com deficiência, de aposentadorias especiais por exposição a agentes nocivos e de aposentadoria para professores. Enquanto essa lei complementar não for aprovada, a pessoa com deficiência poderá se aposentar pelas regras atuais, sem idade mínima, cumprindo tempo de contribuição que varia de 20 a 33 anos, dependendo do sexo e da severidade da deficiência, ou mediante 15 anos de contribuição e idades de 55 anos, para a mulher, e 60 anos, para o homem.

Em relação à aposentadoria por exposição a agentes nocivos, a Comissão manteve a proposta da PEC de estabelecer idades mínimas de aposentadoria de 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, respectivamente.

Para a aposentadoria dos professores, a idade será de 57 anos, para mulher, e 60 anos, para homem, condicionada a 25 anos de contribuição exclusiva no magistério do ensino básico. Ou seja, a Comissão aprovou a imposição de idade mínima para a aposentadoria especial e para os professores.

Quanto às idades mínimas de aposentadoria para os servidores do RPPS da União, a Comissão aprovou a elevação de 55 para 62 anos, se mulher, e de 60 para 65 anos, se homem, além de tempo de contribuição mínimo de 25 anos, 10 anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo, como proposto pelo governo. Para os servidores federais, o requisito de idade foi mantido nas regras permanentes da Constituição, ao 10 contrário da proposta do governo que permitiria a alteração por legislação infraconstitucional. Porém, como mencionado anteriormente, a elevação da idade de aposentadoria dos servidores não se aplica automaticamente aos regimes próprios dos estados e municípios.

O texto também introduziu idade mínima para a concessão de aposentadoria aos policiais (legislativos, federais, rodoviários federais, ferroviários federais, agentes penitenciários ou socioeducativos) com diferenças em relação aos demais servidores federais – 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos na atividade policial, para ambos os sexos.

Além disso, os critérios de aposentadoria para servidores expostos a agentes nocivos incluem a idade de 60 anos e a exposição efetiva por 25 anos. E para os professores da rede básica do ensino público, mediante 25 anos exclusivamente nessa atividade, a idade de aposentadoria passa de 50 para 57 anos, se mulher, e de 55 para 60 anos, se homem, o correspondente às idades mínimas propostas nas disposições transitórias para os professores vinculados ao RGPS.

Em todos os casos, o tempo mínimo de contribuição para os servidores federais foi fixado em 25 anos, o que significa dizer que foi acatada a proposta do governo de eliminar a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição – hoje possível se atingida a idade mínima. A Comissão, entretanto, divergiu da proposta do governo sobre a elevação automática das idades mínimas de aposentadoria conforme aumentar a expectativa de sobrevida da população. Esse item foi eliminado do texto. Assim, futura elevação das idades mínimas de aposentadoria no Regime Geral e no Regime Próprio da União dependerá de nova emenda constitucional.

Ao estabelecer ou elevar o requisito de idade mínima para as diversas modalidades de aposentadoria, a Comissão preservou a essência da proposta do governo. Não foi dada a devida atenção para a condição dos trabalhadores que tenham iniciado a vida laboral mais cedo ou que tenham perdido a capacidade de trabalho ou de serem admitidos no emprego precocemente.

Tanto é assim que o texto não prevê aposentadorias antecipadas ou mecanismos para considerar tempo maior de contribuição. Vale lembrar que, além da experiência internacional, no Brasil já se adotou combinação de idade com tempo de contribuição na aposentadoria por idade do regime geral; na aposentadoria voluntária do regime de previdência dos servidores públicos; e na definição do valor da aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS, com a fórmula 85/95 progressiva.

Ainda sobre a idade, o substitutivo manteve no texto permanente da Constituição o requisito para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos em 75 anos, estendendo-o também aos trabalhadores celetistas das empresas estatais (aos quais atualmente não é aplicável). 

Gostou do conteúdo? Caso ainda tenha dúvidas sobre o assunto ou precise de auxílio para garantir a melhor estratégia ao aposentar, entre em contato conosco e descubra como podemos auxiliar para concessão da sua aposentadoria.

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