Saiba como obter a aposentadoria rural

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O trabalhador rural foi incluído na previdência social na Constituição Federal de 1988, e com ela reconhecimento dos direitos deste importante categoria. Pensando nisso, neste texto, mostramos as principais características e requisitos para aposentadoria por idade rural.

QUEM É CONSIDERADO TRABALHADOR RURAL?

Trabalhador rural apresenta-se como uma expressão genérica, havendo espécies com característica distintas. A lei 8.213/91 prevê quatro categorias de trabalhadores rurais: o empregado rural, o trabalhador avulso, o contribuinte individual e o segurado especial.

Os empregadores rurais são aqueles que laboram com vínculo empregatício, ou seja, presta serviço a outra pessoa, física ou jurídica, de forma subordinada, pessoal e mediante a percepção de um salário mensal. No geral, os trabalhadores dessa categoria ingressam ao INSS através da assinatura da carteira de trabalho e recolhimento das contribuições pelo empregador.  

Já o trabalhador avulso, de acordo com o art. 11, inciso VI, da Lei 8.213/91, é “quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento”. As principais características deste segurado é a prestação de serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra, a exemplo de trabalhador de estiva de mercadorias como carvão e minério e boias-frias. No caso do trabalhador avulso, o responsável pelas contribuições são as empresas para as quais os serviços são prestados. 

O contribuinte individual presta serviços de natureza rural em caráter eventual, a um ou mais empresas, sem relação de emprego, a exemplo do produtor rural. Esta categoria deve realizar suas contribuições através de guias de recolhimento, após inscrição na previdência social.

E, finalmente, temos o mais conhecido segurado especial, aquele que “reside no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros na condição de produtor rural, garimpeiro e pescador artesanal. Esta modalidade é destinada ao pequeno produtor rural, onde o trabalho é indispensável a própria subsistência e desenvolvimento econômico do núcleo familiar. A Constituição Federal optou por admitir este trabalhador no sistema previdenciário independente de prévia contribuição, dependendo apenas da comprovação do trabalho rural.

 Os cônjuges, companheiros, filhos maiores de 16 anos e pessoa equiparadas a filho dos segurados especiais também podem se submeter ao regime, desde que atuem em conjunto com os parentes.

DOS REQUISITOS E DOCUMENTOS

A legislação previdenciária determina que será concedida aposentadoria por idade rural aos trabalhadores rurais e aos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar ou individual, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e pescador artesanal.

A idade para aposentadoria é reduzida em cinco anos para esta categoria, exigindo a lei o mínimo de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Há ainda a necessidade de comprovação de cumprimento de carência, ou seja, 15 anos do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento administrativo.

Importante destacar que a redução na idade mínima alcança todas as categorias profissionais no âmbito rural e que a reforma da previdência não alterou os requisitos, apenas os reforçando no art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal.

A comprovação é feita conforme apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de benefícios, sendo eles:

  • contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social
  •  contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;             
  •  Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF – ou por documento que a substitua; 
  •   bloco de notas do produtor rural;      
  •   notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;             
  •  documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;             
  •  comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;             
  •  cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou              
  •  licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.     

Além dos documentos trazidos em lei, poderão ser apresentados, dentre outros, os seguintes documentos, como início de prova material, desde que conste a profissão ou qualquer dado que evidencie o exercício de atividade rurícola:

  • Certidões de casamento, óbito, nascimento ou outro documento público idôneo;
  • Recebimento de benefício decorrente de programa governamental relacionado a agricultura;
  • Recebimento de cesta básica decorrente de estiagem;
  • Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola rural, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;
  • Documentos da propriedade rural.
  • Recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;
  • Registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;

No que tange a documentação necessária, a lei foi alterada de forma que a declaração de Sindicato Rural não faz mais prova do exercício da atividade rural, sendo necessário que o segurado especial preencha uma autodeclaração detalhada sobre período que pretende averbar.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE HÍBRIDA

Foi criada e incluída em nosso ordenamento jurídico, Lei nº 11.718/2008, a chamada Aposentadoria Rural por Idade Híbrida. Destinada aqueles que contribuíram ou trabalharam parte de sua vida como rural e parte como urbano, sem completar em nenhuma das categorias a carência exigida para aposentadoria. Neste caso, o período rural é somado aos demais, a fim de cumprir o tempo mínimo exigido.

Todavia, no que diz respeito a essa modalidade de aposentadoria, há modificações resultantes da EC 103/2019, pois a reforma da previdência alterou os requisitos da aposentadoria por idade, exigindo 15 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos e idade de 62 anos, se mulher, e 65 anos para homens.

Assim, sempre que existir atividade urbana e rural no cálculo, será utilizado ambos para o preenchimento do requisito “tempo de contribuição”, de modo que se conjuntamente preenchido a idade e a carência o segurado fará jus ao benefício.

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Texto: Drª Aline Vitório (@adv.alinevitorio)

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