O que é o auxílio doença parental?

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Introdução

A previdência social foi um sistema público criado para garantir uma velhice mais confortável aos trabalhadores brasileiros, assim como a garantia de alguns outros benefícios, protegendo os trabalhadores dos eventuais riscos econômicos.

O Auxílio Doença é um dos vários benefícios assegurados ao trabalhador, de modo a garantir pelo menos o valor mínimo (mínimo salarial) para sobreviver, quando necessitar ficar afastado por mais de 15 dias no caso de incapacidade laboral.

Dessa forma, a fim de se garantir a contribuição para a previdência social, o trabalhador tem uma porcentagem (que varia conforme a renda mensal de cada trabalhador) retirada de seu salário de forma obrigatória e automática.

Um dos argumentos para que o sistema funcione dessa maneira é o fato de o brasileiro não ter a cultura de se “prevenir” para o futuro, assim, com esta política, o governo “obriga” os trabalhadores a serem pessoas precavidas e guardarem um valor para sua aposentadoria, assim como para eventuais situações que possam impedi-lo de exercer suas atividades habituais no trabalho.

Portanto, existirá uma segurança para aqueles que se encontram em situação de incapacidade, como já fora mencionado anteriormente.

Neste contexto, entende-se por Auxílio-doença o benefício previdenciário pago para o segurado que comprove estar incapacitado por mais de 15 dias para o trabalho, devido a doença ou acidente.

Para que possa fazer jus a este benefício, devem ser cumpridos os seguintes requisitos:

  1. Incapacidade comprovada para o trabalho, por mais de 15 dias.
  2. Cumprimento da carência, qual seja o período mínimo de contribuição, que, em regra, é de 12 meses.
  3. Ter a qualidade de segurado ou estar em gozo do período de graça.

O ponto principal que será tratado no presente artigo é justamente quando acontece de o segurado precisar se afastar das suas atividades laborais para cuidar de algum dependente que se encontre doente.

Assim define o artigo 16 da Lei 8213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Ocorre que, na atualidade, não existe previsão legal para esse tipo de benefício, conhecido como Auxílio-Doença Parental. Por esse motivo, a segurança jurídica dos segurados fica abalada, uma vez que têm sido dadas diversas interpretações a respeito do tema.

Dos princípios constitucionais, o RGPS e o RPPS

É fato que algo precisa ser feito para amparar aqueles que não podem praticar suas atividades laborais, haja vista precisarem de cuidar dos seus entes adoentados.

Há previsão para que aqueles que são segurados pelo Regime Próprio de Previdência Social possam se afastar por determinado período de tempo, no caso de doença dos seus familiares. Conforme retira-se do artigo 83 da Lei 8.112/90. Senão vejamos:

Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

 § 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.

Tal dispositivo protege os servidores públicos e demonstra clara violação de princípios importantes tal como a isonomia e a dignidade da pessoa humana, por parte do legislativo para com aqueles que fazem para do RGPS.

Ora, assim como os servidores públicos, os empregados devem ter assegurado o seu direito de cuidar dos seus entes quando estes necessitarem, sem que sejam prejudicados ou se sintam inseguros no que tange a esfera trabalhista.

Na atualidade, apesar da falta de suprimento legislativo, o judiciário tem tomado decisões de maneira a conceder o benefício àqueles que comprovam por meio de perícia judicial a necessidade de permanecerem afastados do trabalho em prol de seus dependentes.

Em contrapartida, o INSS alega que os custos dos benefícios existentes já são demasiadamente altos e, por este, motivo não poderiam arcar com mais essas despesas, não obstante alegam, ainda, a falta de suprimento legislativo que regulamente a situação em tela.

Todavia, os juízes têm resolvido esta questão de maneira a priorizar a aplicação dos princípios humanitários, uma vez que os segurados não devem ser prejudicados pela falta de suprimento legislativo, concedendo o Auxílio Parental para aqueles que necessitam ficar em casa cuidando de seus entes.

Além do mais, conforme demonstram os dados fornecidos pelo próprio INSS, apesar de terem uma receita deficitária, os benefícios, em sua maioria, são equivalentes ao salário mínimo e, portanto, não há que se falar na falta de orçamento para suprir a nova demanda.

Ademais, deve-se levar em conta o disposto no artigo 226 da Constituição Federal, que diz que a Família merece proteção especial por parte do Estado. O que não ocorre na situação trazida à baila, uma vez que os indivíduos que necessitam do Auxílio Parental não estão amparados legalmente.

Neste sentido, explica Santos (2013, p. 65) “(…) compete ao Estado proporcionar meios para garantir a propagação da família com observância e eficácia dos direitos fundamentais sociais, caso contrário, culminaria na derrubada das estruturas da República Federativa do Brasil”.

Diante da falácia do Legislativo, foi proposto pela Senadora Ana Amélia (PP/RS) o projeto de Lei n° 286/2014, que visa acrescentar o artigo 63 – A à Lei 8213/91 buscando acrescentar o Auxílio-Doença Parental no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, evitando a insegurança e a vulnerabilidade no âmbito trabalhista para estes empregados.

Senão vejamos:

Art. 63-A. Será concedido auxílio-doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta ou do enteado, ou de dependente que viva a suas expensas e conste de sua declaração de rendimentos, mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de 12 (doze) meses, nos termos e nos limites temporais estabelecidos em regulamento (BRASIL, 2014).

Diante desta proposta, visa-se assegurar, como já fora mencionado, os princípios básicos presentes na CF, em especial a proteção da família e do trabalho e a isonomia no que se diz respeito ao direito de licença para cuidar de parente que esteja doente, assegurado aos servidores públicos.

Conclusão:

Em vista dos argumentos acima expostos, resta comprovada a necessidade de regulamentação do benefício de Auxílio-Parental. Buscando assegurar àqueles que estão passando por estes momentos difíceis certo conforto de cuidar de seus entes sem medo de ficarem largados à própria sorte.

Tal situação não deve perdurar sem uma regulamentação legal, colocando a família numa situação em que o indivíduo precisa escolher entre o trabalho, do qual recebe seu sustento, uma vez que nem todos os empregadores são tão compreensivos, e o cuidado de seu dependente, que por vezes depende integralmente de terceiros para conseguir sobreviver.

Ressalte-se por fim, que apesar de o benefício não estar regulamentado e ainda não ser um dos benefícios assegurados àqueles que fazem parte do RGPS, o judiciário, em sua maioria, tem decidido sabiamente e priorizado a concessão do benefício do Auxilio-Parental, de modo a garantir a aplicação dos princípios humanitários tais como a vida, a dignidade da pessoa humana, a proteção da família e do trabalho, presentes no ordenamento jurídico.

Referencias:

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 24 de junho de 2020.

BRASIL. Lei n. 8.112, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm. Acesso em: 24/06/2020

BRASIL. Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm. Acesso em: 24 de junho de 2020

BRASIL. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 24/06/2020

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 17. ed. Niteroi: Impetus, 2011.

Texto: Drª Carolina Filgueiras – @filgueirascarol_adv

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