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Como escolher o melhor regime tributário para minha empresa?

11 minutos para ler

Toda empresa deve pagar certos tributos ao poder público em razão da atividade econômica que exercem, cujo valor e forma variam conforme o regime tributário adotado. 

 Regime tributário nada mais é que um conjunto de leis e normas que determinam como e quais tributos uma empresa deverá pagar ao Poder público. O Sistema Tributário Brasileiro possui 3  formas de tributação que podem ser adotadas pelas empresas: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.  

A escolha pelo melhor regime tributário é de extrema importância, podendo levar a empresa a pagar menos ou mais tributos, e com isso, aumentar ou diminuir o lucro.  

Para tomar essa decisão, é preciso analisar as particularidades de cada empresa, como ramo de atividade e porcentagem de lucro anual e, de preferência com o auxílio de um profissional especializado, escolher a melhor opção para a sua empresa.  

O que levar em conta ao escolher um regime tributário  

Ao fazer a escolha do melhor regime tributário, é preciso estar atento a certos detalhes como: 

Regimes Obrigatórios  

Alguns regimes são obrigatórios em razão da renda da empresa ou de sua atividade, como verificaremos mais adiante. Assim, verifique se você se encaixa em uma das hipóteses de vinculação obrigatória, para evitar complicações com a Receita Federal.  

Custos adicionais/ gastos indiretos  

Ao escolher o regime tributário, é preciso ter em mente os gastos indiretos que cada um possui, como documentações e demonstrativos que devem ser apresentados regularmente. Assim, ao ponderar o regime mais vantajoso, esses gastos indiretos também devem entrar no cálculo. 

Além disso, há ainda que se ponderar certos benefícios oferecidos por cada regime tributário, como preferência em licitações, no caso do Simples Nacional, e  créditos tributários oferecidos pelo Regime de Lucro Real.  

Lucro da empresa  

É  preciso analisar como funciona o lucro da empresa, pois, a depender do valor, ele delimitará o regime tributário a ser adotado.  Além disso, deve-se observar certas características, como por exemplo, se há grandes variações de lucro durante um ano, pois isso terá grande influência na escolha da forma de tributação mais vantajosa. 

Revisão anual  

A opção por uma espécie de Regime tributário é feita no início de cada ano, e é recomendado que a escolha do regime tributário seja revista anualmente. Isto porque, a renda e outros aspectos relevantes da empresa podem se alterar de um ano para outro, tornando o regime anteriormente escolhido não mais vantajoso para a empresa.  

Além disso, é preciso observar se os requisitos obrigatórios ainda estão sendo satisfeitos, principalmente em relação ao Simples Nacional e SIMEI.  

Espécies de Regimes Tributários  

Feito essas considerações, vejamos quais são os regimes tributários e como funcionam.  

Lucro real 

Nesse Regime Tributário, o valor dos tributos incidirão em cima do Lucro Real, que é calculado da seguinte forma: 

 (Receita) – (despesas) = Lucro Real. 

Assim, se uma empresa, em determinado ano, tem uma receita de R$100.000.00, e despesas apuradas em  R$ 50.000.000,00. Seu Lucro real será de R$ 50.000.000,00 

 (R$100.000.00-R$ 50.000.000,00=R$ 50.000.000,00)  

As alíquotas dos impostos incidirão em cima do Lucro Real, ou seja, em cima de R$ 50.000.000,00.  

Por exemploa Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é taxado na porcentagem de 9% sobre o lucro real.  Logo, o cálculo será o seguinte: 9% (ou 9/100) x 50.000.000,00= 4,5 Milhões. O valor de CSLL a ser pago no caso hipotético apresentado será de  4,5 milhões.  

 Trata-se de um Regime Tributário mais complexo, trazendo inúmeras responsabilidades aos gestores da empresa, que devem ter um controle muito eficiente das finanças, pois, uma vez que os impostos são calculados em cima dos rendimentos reais da empresa, erros ou fraudes em sua apuração podem levar a multas e juros, e consequentes prejuízos à empresa.  

Nesse regime, há duas modalidades de apuração: a apuração anual e a trimestral.  

Na apuração anual, o lucro real será apurado anualmente, porém a empresa precisa recolher mensalmente o imposto, cujo valor é calculado sobre uma base estimada.  

Assim, a empresa recolhe mensalmente os tributos calculados sobre um valor de lucro real estimado. Ao final do ano de exercício, o lucro real será calculado e os valores já pagos mensalmente serão abatidos.  

Se ao final do ano houver prejuízo fiscal, ou seja, o valor do lucro real for menor do que o estimado e a empresa pagou  mais tributos que deveria, esse valor excedente se torna crédito fiscal em favor da empresa, que poderá deduzi-lo da base de cálculo dos tributos devidos em períodos posteriores, observando-se o limite de 30%. 

Já na apuração trimestral, a apuração do lucro real e o pagamento dos impostos é realizado ao final de cada trimestre: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não há benefício de crédito fiscal nessa modalidade de apuração.  

A apuração anual é recomendada para as empresas com grande variação de lucro, pois se beneficiarão da compensação dos 30%. Já a apuração trimestral é recomendável para empresas que têm uma lucratividade  mais estável.  

O regime tributário de Lucro Real é obrigatório para empresas:  

  •  Com lucro anual superior a R$ 78 milhões; 
  • Que trabalham no setor financeiro; 
  • Com lucro e fluxo de capital estrangeiro;  
  • De Factoring; 
  •  Que recebem benefícios fiscais.  

Para as empresas que não se enquadram no Simples Nacional, a tributação nesse regime é recomendada quando a lucratividade da empresa é menor que a porcentagem fixada no Lucro Presumido.  

Lucro presumido  

Como o nome sugere, no regime tributário de  lucro presumido, a empresa faz a apuração do  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base em uma porcentagem presumida de lucro.  

Nesse regime, a empresa não precisa comprovar se houve ou não lucro no período de recolhimento dos impostos, pois a receita presume o valor do lucro com base no ramo da atividade. 

Para aderir a este regime, basta que a renda anual seja inferior a R$ 78 milhões.  

O cálculo dos impostos é feito da seguinte forma:  

Primeiro, identifica-se a base de cálculo de tributação da empresa, ou seja, a porcentagem de lucro presumido. 

Para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), o lucro presumido é de: 

  • 1,6% – Empresa que trabalha com revenda de combustíveis; 
  • 8,0% – Regra geral: empresas que não se encaixam nas demais classes.  
  • 16,0% – Empresas de serviço de transporte (que não sejam de carga); 
  • 32,0% – Prestação de serviços em geral, intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens móveis, imóveis ou direitos. 

Para  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o lucro presumido é de::  

  • 12,0% – Regra geral (toda empresa que não se encaixa na classificação acima). 
  • 32% – Empresas de prestação de serviços em geral, intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens móveis, imóveis ou direitos; 

2º Após se encontrar a base de cálculo, aplica-se as alíquotas dos impostos sobre ela.  

Os impostos podem ser de apuração mensal ou trimestral.  

Apuração trimestral:  

São apurados trimestralmente, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 

No caso da CSLL, a alíquota é de 9%, e o IRPJ é de 15% do lucro real da empresa mais 10%  sobre o  que exceder R$ 20.000,00. 

Apuração mensal:  

  • Imposto Sobre Serviços (ISS): de 2,5 a 5% conforme a cidade e serviço prestado; 
  • Programa de Integração Social (PIS): 0,65%; 
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): 3%. 

O regime tributário de Lucro Presumido é vantajoso quando o lucro da empresa é maior que o lucro presumido. Se o lucro for inferior ao lucro presumido, a empresa terá prejuízo tributário, ou seja, estará pagando mais impostos que deveria. 

Simples Nacional   

O Simples Nacional é um regime simplificado de arrecadação de tributos, desenvolvido para microempresas e empresas de pequeno porte. A arrecadação nessa modalidade é feita por meio de uma única guia de arrecadação e com uma alíquota diferenciada.  

O valor a ser recolhido varia de 4% a 33% da renda bruta auferida durante o ano, conforme a atividade desenvolvida e conforme faturamento da empresa.  

Requisitos:  

Para recolher tributos nessa classe, a empresa precisa:  

  • Se enquadrar como microempresa (faturamento inferior a R$ 360 mil)  ou empresa de pequeno porte ( faturamento até R$ 4,8 milhões); 
  • A atividade empresarial deve estar listada em algum dos anexos da Lei Complementar nº 123/06. 

Para facilitar a procura, pode-se utilizar a ferramenta  Pesquisa de CNAE – Simples Nacional, digitando a atividade exercida ou código da atividade, que pode ser encontrada na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica.  

Além disso, a empresa NÃO pode:   

  • Ter sócio residente no exterior ou sócio que participe do capital social de outra pessoa jurídica, ou sócio que participe em qualquer outro negócio com fins lucrativos cuja soma das receitas brutas ultrapasse R$4,8 milhões anuais; 
  • Não pode ser filial,  sucursal, agência ou representação, no Brasil, de empresa com sede em outro país; 
  • Não pode ter irregularidades perante a Receita Federal, Estadual ou Municipal; 
  • Não pode possuir débitos perante o INSS. 

Para se cadastrar nessa modalidade, basta acessar o site Simples Nacional – Todos os Serviços e fazer opção pelo Simples Nacional.  

Quem está iniciando a atividade empresarial tem 180 dias para realizar a opção pelo Simples Nacional, para os demais, a opção deve ser feita no início de cada ano.  

SIMEI- Simples Nacional para Microempreendedores Individuais 

O SIMEI é o sistema de recolhimento do Simples Nacional para os Microempreendedores Individuais, sendo sua adesão obrigatória para estes. Sua forma é ainda mais simplificada que o Simples Nacional.  

No caso, para aderir a este sistema, o Microempreendedor individual tem de atender aos seguintes requisitos:   

  • Exercer uma das ocupações constantes do Anexo XIII da Resolução. CGSN Nº 94 – 2011; 
  • Possuir um único estabelecimento; 
  • Não participar de outro estabelecimento como titular, sócio ou administrador; 
  • Não contratar mais de um empregado (O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria). 

Novos empreendedores têm 180 dias para fazer a solicitação do SIMEI, para empresas em andamento, a opção deve ser feita no Início de cada ano. O serviço pode ser feito através do Portal Simples Nacional.  

Conclusão  

A escolha do Regime Tributário correto é essencial para que a empresa não pague mais impostos do que o necessário. Não é tarefa simples, sendo que essa escolha deve ser feita analisando-se as características individuais de cada empresa.  

Cada forma de tributação possui suas vantagens e desvantagens, que devem ser levadas em consideração na hora de sua escolha. Ademais, importa salientar que não se trata de uma escolha definitiva, uma vez que a opção é feita a cada ano, devendo ser realizada revisões anuais para se verificar se o regime escolhido continua sendo vantajoso a empresa, ou se os requisitos continuam sendo cumpridos a fim de se evitar futuras complicações com a Receita Federal.  

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