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Como fica a pensão por morte em caso de existência de uma esposa e uma companheira? 

6 minutos para ler

A pensão por morte é benefício pago aos dependentes do segurado falecido. Os dependentes são divididos em classes, nas quais a existência de dependentes de uma classe mais próxima exclui as demais. O cônjuge ou companheiro estão na primeira classe de dependentes, juntamente com os filhos menores de 21 anos, incapacitados ou deficientes.  

Entenda as classes de dependentes: 

A sociedade brasileira adota um modelo monogâmico de família, havendo apenas um cônjuge ou companheiro. Porém, há certas situações em que o falecido deixa mais de um(a) companheiro(a), trazendo complicações na hora de se repartir a cota-parte da herança.  

Há diversas situações em que há a existência de um cônjuge e um companheiro, cada uma com uma solução distinta. Assim, o presente artigo apresentará cada uma dessas hipóteses, apontando quem terá direito à cota-parte da pensão por morte, e os casos em que ambos terão direito ao benefício de pensão por morte.  

Entretanto, para que se possa prosseguir no tema, primeiro é preciso diferenciar três formas de relacionamento: o casamento, a união estável e o concubinato.  

Casamento, união estável e concubinato  

O casamento é a união de duas pessoas, realizado de acordo com as formalidades da lei, com o objetivo de constituir família, o qual é comprovado pela certidão de casamento, emitida em cartório por meio de uma cerimônia solene (formal).  

A união estável é a união de duas pessoas, de forma duradoura, contínua, pública e com o objetivo de constituir família. De forma simplista, na união estável, as pessoas vivem como casados, porém sem terem regularizado isso através do casamento civil.  

Saiba os requisitos de uma união estável  

A união estável pode ser regularizada por uma declaração de união estável, realizada por meio de escritura pública realizada em cartório de notas, ou ainda por meio de um contrato particular de união estável. Caso contrário, deverá ser comprovada por meio de documentos que comprovem os requisitos (fotos, contas em nome dos dois, plano de saúde etc). 

Tanto a união estável quanto o casamento são entidades familiares reconhecidas pela ordenamento jurídico brasileiro e dão direito à pensão por morte.  

Por outro lado, relações extraconjugais (concubinato/amante) não são reconhecidas como entidade familiar e não dão direito a pensão por morte. É entendido por concubinato/relação extraconjugal, aquela paralela a um casamento ou união estável em andamento.  

Mesmo uma relação extraconjugal prolongada não é considerada união estável, pois ausente os requisitos de convivência pública e objetivo de constituir família, além de existir um dos impedimentos legais para o casamento, no caso, a pré-existência de um casamento ou união estável.  

Casos em que apenas o cônjuge ou o companheiro receberá o benefício de pensão por morte 

Relação extraconjugal  

Em caso de casamento contínuo onde não houve divóricio nem separação de fato, mas o/a falecido(a) possuía um relacionamento extraconjugal (amante), não há a configuração de união estável do segundo relacionamento, mas de concubinato, que não é protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro, em respeito à instituição familiar. O concubinato não dá direito à pensão por morte, logo, a/o amante não tem direito de requerê-lo. Nesse caso, apenas a esposa ou companheira de fato terá direito ao benefício de pensão por morte.  

Trata-se de entendimento já pacificado pelo STF, no julgamento do Tema 529, segundo o qual:  

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.  

A exceção de que trata o artigo 1.723,§ 1º do CC, mencionado no julgamento, é a hipótese de, havendo um casamento, a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente, o que afasta a configuração de concubinato, caso este que será tratado mais a frente.  

Ex-esposa separada de fato, sem dependência econômica ou pagamento de pensão alimentícia  

 Em muitos casos, a pessoa se separa de seu cônjuge porém não faz o trâmite do divórcio. Nesses casos, o cônjuge separado de fato não terá mais direito ao benefício de pensão por morte. Se o falecido contraiu uma união estável após a separação, a companheira é quem possui direito ao benefício de pensão por morte.   

O que ocorre em muitos casos é que, após o falecimento do segurado, a ex-esposa, de posse da certidão de casamento, faz o requerimento da pensão por morte. A companheira em união estável, que é quem tem o real direito ao benefício, na maioria das vezes, tem o seu indeferido em razão disso.  

Nesses casos, a companheira deve entrar com uma ação pedindo o cancelamento da pensão por morte da ex-esposa e que o benefício seja revertido em seu favor.  

Casos em que ambas receberão a pensão por morte  

Ex-esposa que recebe pensão alimentícia 

Se o falecido estava obrigado por determinação judicial a pagar alimentos à ex-esposa, esta terá direito a receber a pensão por morte pelo prazo estipulado para o pagamento da pensão alimentícia. Por exemplo, se a decisão judicial obrigava o pagamento de pensão por morte por 3 anos, e o segurado faleceu um ano após iniciar o pagamento, a pensão por morte será paga pelo tempo restante de 2 anos.  

Havendo também companheira(o) em união estável, tanto esta quanto a ex-esposa possuem direito à pensão por morte. Assim, o benefício será repartido em cotas-partes iguais para cada uma delas e os demais beneficiários, se houver.  

A ex-esposa divorciada ou separada de fato não recebia pensão alimentícia, mas era dependente do falecido  

Se a ex-esposa, divorciada ou separada de fato, não recebia pensão alimentícia, mas era ajudada financeiramente pelo falecido, ou seja, permaneceu dependente dele, tem direito a pensão por morte. Porém, ela precisará comprovar a dependência econômica para ter direito ao benefício.  

Nesse caso, tanto a companheira quanto a ex-esposa terão direito a uma cota-parte igual à pensão por morte.  

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