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Como funciona a licença-maternidade: veja os direitos e deveres da empresa

6 minutos para ler

A licença-maternidade é o direito que toda trabalhadora tem de ter sua remuneração garantida em casos de afastamento nos momentos finais da gestação ou após o período do parto de acordo com o estabelecido pela lei. Mas você sabe como funciona a licença-maternidade pela perspectiva da empresa?

É sobre esse assunto tão importante — tanto para as colaboradoras quanto para as empresas nas quais elas estão inseridas — que nós vamos falar neste post. Confira!

Como funciona a licença-maternidade e quais são seus pré-requisitos?

Prevista pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e também pela Constituição Federal de 1988, a licença-maternidade trata-se de um direito inalienável e irrevogável, ou seja, que tem seus efeitos permanentes a todas as seguradas pela previdência social, empregadas ou autônomas.

Sua duração é de 120 dias após a entrada no processo pela gestante. No entanto, algumas empresas costumam oferecer um período prolongado de 180 dias e, em alguns casos, a licença-maternidade pelo período de 1 ano após o nascimento do bebê. Vale ressaltar que essa decisão fica a critério da empresa, e o estabelecido pela lei é a licença de 120 dias.

O benefício também é assegurado nos casos de mulheres que sofreram aborto nas primeiras 24 semanas de gestação ou deram à luz um bebê natimorto — quando a criança morre dentro da barriga ou no momento do nascimento. Além disso, esse direito é estendido para os casos de adoção.

Quais são os direitos e deveres da empresa em relação à gestante?

Embora esse seja um direito de toda gestante, ela também tem seus deveres. Da mesma forma, a empresa precisa cumprir algumas obrigações para ter seus direitos assegurados. Nas próximas linhas, vamos apresentar algumas informações importantes sobre essas questões. Acompanhe!

Pagamento durante a licença

A gestante deverá receber sua remuneração integral durante a licença, bem como todos os benefícios a que já tinha direito, sendo a empresa a responsável por seu pagamento. No entanto, os valores pagos retornam posteriormente para a empresa pelo INSS.

No caso das gestantes autônomas ou que prestam serviços domésticos, o pedido da licença deverá ser feito diretamente para a previdência, que é também a responsável pelos pagamentos.

Demissão durante a gestação e após o parto

É garantida a estabilidade no emprego durante toda a gestação e pelo período de 5 meses após o parto. Nesse tempo, a colaboradora garante ainda a transferência de suas funções, quando suas condições de saúde exigirem, podendo retomar sua antiga função assim que retornar da licença.

Outro direito concedido à gestante é a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 consultas médicas e exames complementares que forem solicitados, sem que isso incorra em demissão.

Vale ressaltar que mesmo que a demissão ocorra sem o conhecimento da gravidez, a colaboradora poderá ser reintegrada à empresa com direito ao pagamento das remunerações e benefícios em atraso referentes ao tempo em que ficou afastada.

Entrada no processo de licença-maternidade

De qualquer forma, para que todos esses direitos sejam garantidos, é preciso que a gestante comunique devidamente a empresa acerca da gravidez e também sobre a possível data para seu afastamento.

Sendo assim, a partir dessa comunicação, fica subentendido que o benefício deverá ser solicitado em algum momento. Pela lei, isso deverá acontecer a partir da data do nascimento do bebê ou do 28º dia que antecede a data prevista para o parto, sempre com atestado médico.

A CLT também estipula esse prazo de 28 dias para que a gestante comunique à empresa que a data do parto está chegando. Isso possibilita que toda a documentação possa ser preparada em tempo hábil pelo empregador, assim como a possível contratação de um funcionário temporário para a função exercida pela gestante possa ser realizada.

Dessa forma, além de ser um dever da gestante, essa comunicação é também um direito da empresa para que sua rotina não seja prejudicada.

Programa Empresa Cidadã

Instituído em 2008, o Programa Empresa Cidadã prorroga por 60 dias a licença-maternidade, totalizando um afastamento de 180 dias. A adesão ao programa é opcional, no entanto gera inúmeros benefícios tanto para os funcionários (o programa também se estende à licença-paternidade) quanto para as empresas.

Algumas vantagens ao aderir ao programa são:

  • incentivos fiscais concedidos pelo governo;
  • participação em licitações;
  • melhoria no engajamento entre empresa e colaboradores.

O que acontece com a empresa após a entrada na licença?

Como apresentado durante a leitura, a gestante terá direito à estabilidade de 5 meses após o parto, ou seja, nos casos em que a colaboradora permaneceu afastada pelo período padrão da licença, que é de 120 dias, ela terá ainda mais 30 dias de estabilidade aproximadamente.

Além disso, é importante falarmos um pouco mais sobre as necessidades da empresa durante esse período, como a contratação de um funcionário temporário para exercer a função da colaboradora afastada — vimos sobre isso brevemente no tópico anterior e vamos aprofundar um pouco mais a partir do próximo.

Como contratar um profissional temporário para cobrir uma licença?

Contratos por tempo determinado são muito comuns no meio empresarial desde que exista uma justificativa de natureza transitória conforme explicitado pelo artigo 443 da CLT. Uma dessas justificativas é justamente o afastamento por licença-maternidade.

Já o artigo 445 esclarece que o tempo máximo desse tipo de contratação não deve ultrapassar 2 anos. No entanto, existem algumas considerações relevantes relacionadas ao tipo de função que será exercida pelo profissional, sendo necessário avaliar, caso a caso, a possibilidade e a legalidade de uma contratação temporária.

Na dúvida, é possível realizar essa contratação por meio de empresas que fornecem mão de obra temporária, sendo essa uma alternativa viável e legalmente segura para o contratante. De qualquer forma, é imprescindível que a empresa tome todos os cuidados necessários, desde a entrada no processo da licença-maternidade até a contratação de um funcionário temporário, quando for o caso.

Para isso, é possível, e até indicado, contar com um advogado especializado que possa explicar exatamente como funciona a licença-maternidade ou auxiliar a empresa em todos esses processos de forma mais ativa para que as etapas sejam feitas da maneira correta. Tal prática pode ser efetivada, por exemplo, por meio da terceirização de serviços jurídicos.

Gostou da ideia e quer saber como funciona? Entre em contato conosco para conhecer todos os nossos serviços!

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