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Como regularizar a guarda dos filhos?

7 minutos para ler

A guarda é o direito e dever de vigiar, manter, proteger e cuidar. Os pais têm a guarda comum de seus filhos desde o nascimento, enquanto no seio familiar, mas, com o divórcio ou fim da união estável, a guarda passa a ser de um desses três tipos:  

  • Guarda unilateral: Nesta forma de guarda, um dos genitores fica com a guarda total da criança, e decide, de forma exclusiva, sobre as questões ligadas à vida do menor, como educação, consultas médicas etc.  Enquanto isso, o genitor que não ficou com a guarda possui apenas o direito de visita.   

Até 2014, esta era a regra. Atualmente, é a exceção, e em geral o juiz concede esta guarda apenas em caso de comum acordo dos pais ou de extrema necessidade, como em caso de maus tratos ou abandono por parte de um dos genitores.  

  • Guarda compartilhada: Na guarda compartilhada,  a criança  tem um lar de referência (aquele em que acorda, faz refeições, dorme etc), morando com um dos pais, que detém a guarda do menor. Por sua vez, o outro genitor tem direito a visitas e convívio regular com a criança. Diferentemente da guarda unilateral, na guarda compartilhada, ambos os genitores são igualmente responsáveis por tomar as decisões sobre a vida da criança ou adolescente. Atualmente, este é o tipo de guarda preferencial no Brasil, ou seja, a que é normalmente adotada pelo juiz.  
  • Guarda alternada: É aquela em que há alternância na moradia da criança, ou seja,  o menor mora um período com cada genitor.  A guarda do filho  pertence a ambos os pais  e, assim como na guarda compartilhada, os dois possuem responsabilidade igualitária nas tomadas de decisões sobre a vida do filho. Este modelo de guarda não tem previsão expressa no Código Civil, sendo uma construção dos tribunais. 

Com o fim do relacionamento entre os pais da criança, há a adoção da guarda de fato, que é a forma como, pelas circunstâncias ou por acordo entre os pais, o cuidado da criança foi organizado. Temos como exemplo, a situação em que um dos cônjuges se muda da casa e o outro permanece cuidando dos filhos.  

A guarda de fato, mesmo que decidida de comum acordo entre os genitores, precisa ser regulamentada judicialmente para garantir seu pleno exercício, como matricular a criança na escola, incluir em plano de saúde, renovar eventual benefício no INSS etc.   

A regularização da guarda é feita necessariamente por meio de uma ação judicial. Se os pais estiverem de acordo sobre a guarda do filho, eles podem contratar um único advogado para ajuizar uma ação de requerimento de homologação de acordo extrajudicial de guarda.  

Caso haja divergência, o genitor deve contratar um advogado para propor uma ação litigiosa de guarda e requerer o tipo de guarda que deseja. Todavia, vale lembrar que, no processo litigioso, a decisão sobre o tipo de guarda e a regulamentação das visitas será feito pelo juiz tendo em vista o melhor interesse da criança.  

Além disso, em alguns casos, é possível o deferimento da guarda da criança ou adolescente aos avós ou parentes para preservar o melhor interesse da criança.   

 Para entrar com a ação, seja litigiosa ou de comum acordo, é preciso da assistência de um advogado.  Se não houver litígio entre as partes, havendo acordo extrajudicial ou um acordo na audiência de conciliação, o processo é mais célere. Todavia, caso haja conflito entre as partes, o processo terá uma duração maior.  

Guarda x Direito de visita  

O genitor que não possui a guarda do filho, tem o direito-dever de visitá-lo, sendo a frequência do convívio acordada entre os pais da criança ou ordenada pelo juiz. Caso quem detém a guarda do filho impeça as visitas ou convívio, o genitor poderá registrar um boletim de ocorrência e procurar um advogado para  entrar com uma ação de regulamentação de visitas e/ou convivência. Ou ainda, caso as visitas tenham sido definidas por decisão judicial, o progenitor pode executar a sentença previamente proferida.  

Guarda provisória x Guarda definitiva   

A guarda provisória vem para regularizar a situação de fato da pessoa que já está cuidando da criança (guarda de fato) enquanto o processo de guarda está em andamento. Esta pode ser cancelada caso a parte não esteja cumprindo corretamente com suas obrigações perante a criança.  

Após o fim do processo, é decidido a guarda definitiva do filho, que pode ainda ser revista caso o guardião não exerça seu encargo da maneira como foi determinada. Uma razão muito comum de perda/revisão da guarda ocorre quando se constata que a criança está sofrendo alienação parental por parte de um dos genitores.  

Como é o procedimento da ação de guarda? 

Como já dito anteriormente, a regularização da guarda precisa ser feita por meio de um processo judicial, com a assistência de um advogado. 

Ao contratar o advogado, este irá redigir uma petição inicial, narrando os fatos e os fundamentos jurídicos e requerendo a modalidade de guarda escolhida pelo genitor. Normalmente, na mesma petição, também é requerido a regulamentação de visitas e a pensão alimentícia. 

Ao receber a petição, o juiz irá designar uma audiência de mediação, que tem por objetivo que as partes entrem em um acordo. Nas ações envolvendo Direito de família, as audiências de mediação e conciliação são obrigatórias, não podendo ser dispensadas, como ocorre no procedimento comum. 

 Além disso, o não comparecimento injustificado da parte  leva ao pagamento de multa, que será revertida ao Estado. Serão realizadas, no prazo de 20 dias úteis, tantas audiências quanto forem necessárias para resolver o litígio, podendo o magistrado nesse período tomar providências que reporte urgentes.  

Caso  haja acordo, segue a homologação e encerramento do processo.  

Sem acordo entre as partes, o processo seguirá, com realização de laudo psicossocial,  acompanhamento de profissionais para entrevistas e avaliações ou outros procedimentos considerados importantes para o magistrado tomar sua decisão. Ao final do processo, o juiz prolata decisão decidindo pela espécie de guarda e regulamentação de visitas que for melhor para a criança.  

Já o procedimento de homologação de acordo extrajudicial de guarda é mais simples, uma vez que o juiz apenas irá homologar o acordo já realizado, sendo um processo rápido.  

Documentação necessária 

Alguns dos principais documentos que deverão ser entregues ao advogado para serem anexados ao processo judicial são:  

  • RG e CPF das partes (pais ou quem deseja requerer a guarda); 
  • Nome e endereço dos pais biológicos; 
  • Comprovante de residência;  
  • Comprovante de renda;  
  • Certidão de nascimento dos filhos; 
  • Certidão de antecedentes criminais negativa;  
  • Documentos que comprovem a guarda de fato; 
  • Dentre outros.  
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