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Compliance e anticorrupção em fintechs

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DO QUE SE TRATA A COMPLIANCE?

Segundo  o conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) :  

“Compliance é um conjunto de medidas internas que permite prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de atividade praticada por um agente econômico e de qualquer um de seus sócios ou colaboradores” (CADE.2019 apud FRANCO, Isabel, 2021)  

Para as empresas brasileiras, esse mecanismo ganhou destaque e importância com o advento da lei anticorrupção (Lei n. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.) que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas em razão de práticas de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. 

A Lei busca estimular a adoção de uma programa de integridade por meio da previsão objetiva de diminuição da reprimenda caso a pessoa jurídica possua um bom compliance, através de um acordo de leniência. Cabe ressaltar que possuir um programa de compliance não é obrigatório e sua não adoção por uma empresa não pode ser utilizada para aumentar a pena. Entretanto, não se pode rejeitar a importância de se adotar um programa de integridade para a redução de riscos de uma empresa.  

Um programa de compliance é desenvolvido de forma singular para cada empresa analisando-se suas características particulares, o mercado em que está inserido, seus princípios e valores, forma de estruturação, etc. É um conjunto multidisciplinar, articulada entre vários setores da empresa como o recursos humanos, a área de gestão de riscos e de reputação juntamente com a assessoria jurídica, construindo um programa de integridade que se adeque aos interesses e valores éticos, lucratividade e reputação   da empresa. 

COMPLIANCE NAS FINTECHS

As Fintechs são startups que oferecem serviços relacionados ao mercado financeiro, destacando-se dos bancos convencionais pelo uso intenso de tecnologia e desburocratização dos serviços. Não possuem uma lei específica, sendo  sua atividade regulamentada por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CNM), com destaque para as Resoluções 4.656 e 4.657, assim como por atos normativos do Banco Central e por leis gerais e específicos do sistema financeiro. 

As fintechs que atuam como Sociedade de Empréstimo entre pessoas (SEP) ou Sociedade de Crédito Direto (SCD) são reguladas pela  Resolução nº 4.656 de 2018 e necessitam de autorização do Banco Central para funcionarem. Outras Fintechs cuja atividade não se enquadra nas acima especificadas permanecem sem uma regulação específica.  

Apesar disso, as Fintechs que atuam no mercado brasileiro devem obedecer às normas que regulamentam a atividade financeira e de combate a crimes financeiros. O sistema financeiro Brasileiro é bem regulado, sendo que a implementação de Compliance pelos Bancos tradicionais já é uma regra e sua adoção se mostrou muito eficiente.  

Nesse sentido é possível observar a  Resolução do Banco Central Nº 4.595, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 que dispõe sobre a política de compliance das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Assim as Fintechs e demais empresas atuantes no Brasil, estão submetidas à Lei n. 12.846/13 (Lei Anticorrupção) e decreto 8.420/15, podendo ser responsabilizadas no âmbito civil e administrativo, caso envolvidas em atos de corrupção contra a administração, com multas de até 20% do faturamento bruto anual ou 60 milhões de reais.  

Ainda nesse contexto de prevenção a crimes financeiros, o Banco Central, em 2020, através dos Circulares n. 3.978/20 e 4.001/20, que entraram em vigor em 1º de outubro de 2020, trazem regras sobre os procedimentos na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, as quais as Fintechs devem se submeter. 

Além disso, sob uma perspectiva negocial, a adoção de uma política de integridade passa confiança aos clientes e melhora a reputação da empresa que tem um grande papel no sucesso geral da atividade comercial.  

Os compliances ou programa de integridade são mecanismos de gestão de riscos que buscam reprimir o descumprimento de leis pela empresa e seus funcionários, evitando os prejuízos que essas infrações trazem tanto à sociedade, quanto à própria empresa.  

CONCLUSÃO

Esse instrumento ganhou importância com a aprovação da Lei anticorrupção que  propõe medidas de combate à corrupção e responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública.  

A adoção de programas de integridade pelas Fintechs se mostra como uma boa estratégia, uma vez que reduz e minimiza risco de sanções por falhas resultantes da ausência de conhecimento das diversas leis a qual a atividade está submetida ou através da prevenção de atos internos de corrupção que trazem prejuízos à empresa.  

Dada a complexidade do sistema jurídico-financeiro, é essencial a participação de uma assessoria jurídica especializada contribuindo com o conhecimento técnico necessário para que todas as decisões e atitudes tomadas pela empresa estejam dentro da legalidade.   

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