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Compliance internacional: normas de integridade que empresas atuantes no comércio exterior devem obedecer

6 minutos para ler

Os sistemas de integridade têm ganhado força e visibilidade no Brasil nas últimas décadas, em razão dos inúmeros escândalos de corrupção vivenciados no cenário político, que culminou na promulgação da lei anticorrupção, em 2013. Entretanto, no cenário mundial, o Compliance já é uma realidade desde o século passado. 

O conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) define Compliance da seguinte maneira:   

“Compliance é um conjunto de medidas internas que permite prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de atividade praticada por um agente econômico e de qualquer um de seus sócios ou colaboradores” (CADE.2019 apud FRANCO, Isabel, 2021)   

Em resumo, são medidas ativas que uma empresa toma para garantir que as leis e regulamentos sejam cumpridas de maneira correta por todos os seus membros e funcionários.  

No âmbito do comércio internacional, em razão das diversas leis, nacionais e internacionais que se deve obedecer, as políticas de integridade são voltadas para o chamado Trade Compliance, que é a atuação em conformidade com diversos regulamentos internacionais que envolvem as negociações internacionais, exportações e importações.  

Isto porque, cada país tem suas regras sobre exportação e importação, cabendo à empresa observar tanto as normas do país de saída quanto de destino das mercadorias.   

No âmbito nacional, o marco para o Compliance é a Lei  nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, e o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamentou os princípios norteadores dos programas de integridade.  

 Antes desta norma, apenas o agente ou funcionário que praticasse o ato ilícito era punido pela norma, isentando a empresa de punição, mesmo que esta fosse beneficiada pela prática.    

Com a Lei anticorrupção, as empresas passaram a ser responsabilizadas por atos ilícitos danosos à administração pública, independente de culpa. Posicionamento semelhante é adotado por diversos países. No âmbito internacional podemos citar as normas da, A U.S. Foreign Corrput Practices (FCPA) que determina que a empresa seja responsabilizada pela conduta ilegal de seu agente de subornar o funcionário da aduana. 

Ao adotar o compliance, a empresa prevê eventuais situações sobre a qual pode ser responsabilizada, com o fim de mitigá-la. Por exemplo, na atividade aduaneira, os profissionais têm muito contato com agentes públicos,como para expedição de documentos, e obter liberações, sendo um ambiente propício para corrupções, como o pagamento de suborno. O funcionário,  ao efetuar o pagamento de propina, está cometendo um ato contra a administração pública, e a empresa está sendo beneficiada, mesmo que não tenha conhecimento ou não tenha autorizado. O funcionário responderá civil e penalmente, mas a empresa também responderá administrativamente por aquele ato.  

Por outro lado, ao criar políticas de integridade, esses riscos são reduzidos e, mesmo que venham a ocorrer, a empresa tem como se defender demonstrando que possui programas efetivos para a prevenção de corrupção, o que pode afastar ou amenizar a sanção.  

Mas não é apenas o receio de punições que torna atraente a adoção de políticas de compliance.  

Em 2014, a Receita Federal do Brasil implementou o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), um programa de confiabilidade que traz benefícios aos operadores que demonstrarem que estão em conformidade com todos os processos e com a legislação aduaneira.  

Após ter comprovado o cumprimento dos requisitos e critérios do Programa OEA, o Operador Econômico Autorizado (OEA) será certificado como um operador de baixo risco, confiável e, por conseguinte, gozará dos benefícios oferecidos pela Aduana Brasileira, relacionados à maior agilidade e previsibilidade de suas cargas nos fluxos do comércio internacional. 

Procedimento 

O principal objetivo buscado com a adoção do programa de integridade é a  identificação de riscos de desconformidades (corrupção ou outras formas de descumprimento da lei) e implantação de medidas internas de enfrentamento.  

Para isso, na estruturação do compliance, são utilizados alguns instrumentos ou pilares:  

  1. Comprometimento e Suporte da Alta Administração; a direção da empresa deve ser íntegra e estar comprometida em cumprir estritamente a lei;  
  1. Avaliação de riscos: é preciso verificar “pontos fracos” em que pode ocorrer ( ou já esteja ocorrendo) desconformidades, para se elaborar estratégias de mitigação de riscos;  
  1. Elaboração de um código de conduta, políticas e procedimento de compliance; 
  1. Controles interno 
  1. Treinamento e comunicação; 
  1. Canais de denúncia; 
  1. Investigações internas e Medidas disciplinares;  
  1. Due Diligence: Analisar se os parceiros comerciais também possuem políticas éticas e programas de integridade para que eventual desconformidade de terceiro não acabe por prejudicar a empresa;  
  1. Monitoramento e auditoria: é preciso haver análises periódicas de riscos e se atualizar os procedimentos e políticas para que o programa de integridade continue efetivo.  

Os pilares devem ser elaborados por uma equipe multidisciplinar (jurídico, RH, setor de compliance e gerência) que analisará a melhor forma de implementar cada pilar de modo a o adequar às atividades aduaneiras exercidas. Cabe ressaltar que os pilares são interdependentes e a ausência de um, prejudica os demais.  

Além disso, é preciso levar em consideração pontos particulares de cada empresa, como:  

  • Quais as nações para a qual se exporta, quais as regras e punições previstas no direito daquele local;  
  • Quais os tratados internacionais regulam a atividade específica da empresa; 
  • Qual o porte da empresa (quantidade de funcionários, estrutura, capacidade de demanda etc);  
  • Periodicidade e grau das relações com o poder público;  
  • Entre outros.  

A adoção de compliance não é apenas mais uma burocracia a que empresas de importação e exportação devem seguir, e sim, uma política interna, uma cultura organizacional ética, que impedirá (ou ao menos diminuirá) ações desconformes de membros da empresa, assim como trará benefícios comerciais para a empresa no médio e longo prazo.  

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