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Compliance para ONGS e institutos filantrópicos que contratam com o Poder público

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As ONGS e organizações filantrópicas são  entidades da Sociedade Civil sem fins lucrativos, pertencentes ao chamado terceiro setor, que se caracteriza pela realização de atividades de interesse social (em áreas como saúde, educação, esporte etc.), mediante vínculo de parceria com o Estado. 

As ONGS, institutos e demais entidades do terceiros setor podem ser estruturadas como: Serviço Social Autônomo – S.S.A., Organização Social – OS, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, Fundações de Apoio, Organização da Sociedade Civil – OSC, cada uma com suas características próprias.  

Por possuírem vínculo com o Estado e receberem verbas estatais,  as entidades da Sociedade Civil que possuem parcerias com o ente estatal respondem por atos lesivos (corrupção) ao poder público nos termos da Lei Anticorrupção e da Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Além disso, são fiscalizadas diretamente pelo respectivo ente federativo com o qual firmou parceria (União, Estado, DF ou Município), assim como pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e até mesmo pela Sociedade, por qualquer cidadão, que no caso o fará por intermédio do MP ou por ação popular. 

 Por esta razão, se torna indispensável que as entidades do Terceiro Setor adotem programas de integridade para evitar o envolvimento em escândalos de corrupção, que descredibilizam as instituições e que podem levar a severas penalidades.  

Programas de integridade (Compliance) anticorrupção na norma brasileira 

O Programa de integridade é um conjunto de medidas internas e externas tomadas por uma empresa, com o objetivo de criar uma política organizacional ética, prezando pelo respeito e cumprimento às leis e combate a desconformidades, ou seja, situações antiéticas ou que ferem a Lei.  

O Compliance Anticorrupção ganhou bastante notoriedade com a promulgação da  Lei nº 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 

A referida lei, embora não impusesse a adoção de programas de compliance, trazia benefícios para as empresas que o instituíssem, como a redução nas sanções administrativas, em caso de condenação por ilícitos contidos na Lei anticorrupção. Por sua vez, o Decreto nº 8.420/2015, que regulamentou a referida lei trouxe o conceito de programas de integridade, assim como definiu os pilares para sua efetiva implementação.  

Mais recentemente, a Nova lei de licitações trouxe a adoção de programas de compliance como um dos critérios de desempate em caso de empate em licitações. Ainda tornou obrigatória a adoção dos programas de integridade pelas empresas ganhadoras de licitações para contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. Do mesmo modo, a adoção de programa de integridade também será obrigatório para a reabilitação, caso a empresa seja condenada pelos seguintes delitos:  

  1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
  1. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Atos Lesivos À Administração Pública Nacional Ou Estrangeira). 

Além das leis anteriormente mencionadas, em alguns estados brasileiros, como o Distrito Federal e o Rio de Janeiro,  a adoção do programa de integridade já é requisito obrigatório para as organizações que celebram contratos ou parcerias de qualquer natureza com órgãos da administração pública, o que inclui as entidades do terceiro setor.  

Importância do Compliance para o Terceiro Setor 

O agente ou funcionário que pratica ato lesivo contra administração pública responderá pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo de eventuais sanções penais. Mas, a sanção do agente não livrará a entidade de responder pelos atos de corrupção. Se comprovado que a empresa se beneficiou do ato lesivo à Administração pública, esta também será responsabilizada administrativa e civilmente, nos termos da Lei Anticorrupção. Dentre as punições que a entidade da Sociedade Civil pode sofrer, pode-se citar: 

  • Perda da parceria com o poder público e do repasse de recursos públicos;  
  • Perda de títulos, certificados e declarações; 
  • Perda da isenção tributária. 

Uma vez que as parcerias com o Estado e o repasse de recursos é crucial para a atuação de ONGS e demais entidades do terceiro setor, as punições por atos de corrupção colocam em risco a própria existência da entidade punida. Ademais, ser acusada por condenação afeta a reputação da entidade e leva a perda de credibilidade perante a sociedade. 

Desta forma, a prevenção contra atos de corrupção não é apenas questão ética, mas um ato de gestão para evitar danos estruturais à entidade. 

Um programa de compliance atua principalmente na prevenção de desconformidades, ou seja, implanta-se medidas para prevenir ou inibir práticas antiéticas, corruptas ou contrárias às normas. Dentre os benefícios que podem ser mencionados da adesão de políticas de compliance, podemos citar:  

  • Prevenção de atos de corrupção; 
  • Redução de riscos e Maior segurança; 
  • Melhoria na reputação e credibilidade da empresa;  
  • Abrandamento de penalidades em caso de enquadramento na Lei anticorrupção;  
  • Critério de desempate em licitações; 
  • Dentre outros;                           

Como implantar o Compliance na entidade de Sociedade Civil 

Os Programas de integridade são elaborados de acordo com as características particulares de cada entidade, e devem seguir os parâmetros dado pelo art. 42 do Decreto nº 8420. Porém, pode-se citar as seguintes medidas gerais para a criação de um programa de integridade efetivo:  

  • Comprometimento da alta direção, a diretoria deve ser a primeira a demonstrar medidas éticas; 
  • Realização de diligência prévia: antes de se firmar contrato com terceiro (que não o poder público), deve-se realizar uma análise aprofundada sobre a empresa, tentando descobrir se há alguma irregularidade que possa ensejar responsabilidade para a entidade; 
  • Elaboração de um manual/código de conduta;  
  • Criação de um canal de denúncias, com a devida apuração dos fatos caso ocorra denúncia; 
  • Treinamento dos funcionários e divulgação do programa de integridade;  
  • Aplicação de medidas disciplinares proporcionais, caso algum funcionário venha a ferir alguma norma.  

Medidas mais específicas devem ser tomadas de acordo com as peculiaridades de cada entidade, como sua estrutura e área de atuação. 

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