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Compliance trabalhista: qual a sua importância?

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Embora o compliance tenha ganhado força no Brasil em razão da Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), sob o espectro de políticas para prevenção de atos de corrupção contra a administração pública, as políticas de compliance abrangem diversos setores, dentre as quais, o compliance trabalhista ganha destaque.  

O Compliance trabalhista é a adoção de medidas de conformidade  com as normas trabalhistas, garantindo que sejam cumpridas desde a contratação dos funcionários, durante a convivência dentro da empresa até a dispensa destes, visando prevenir e corrigir falhas e, consequentemente, trazendo grandes benefícios para a atividade empresarial.  

As medidas de compliance trabalhista são de  extrema importância para prevenir violações aos direitos trabalhistas pelos gestores e funcionários da empresa, a fim de se  evitar ações judiciais e encargos trabalhistas. Além disso, a adoção de um compliance trabalhista melhora a reputação da empresa e propicia um ambiente de trabalho mais harmonioso e, consequentemente, mais produtivo. 

Embora pareça óbvio que as empresas devem cumprir as leis trabalhistas, esta tarefa não é tão simples quanto parece. Isto porque as leis trabalhistas são complexas e extensas, e incluem além da CLT, orientações jurisprudências, súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assim como convenções coletivas  e acordos coletivos.  

Em razão dessa complexidade das normas, uma grande parcela de empresas que são condenadas na esfera trabalhista, o são por simples desconhecimento de uma norma, ou porque, acreditando que a aplicavam de forma correta, ignorava certo detalhe sobre ela.  

Por exemplo, muitos empregadores acreditam que ao fornecerem equipamentos de proteção ao funcionário, exime-o de qualquer responsabilidade de indenizar caso o funcionário venha a sofrer um acidente pelo não uso destes. Entretanto, conforme entendimento dos tribunais trabalhistas, é de responsabilidade do empregador fiscalizar o uso correto dos equipamentos de proteção, assim como aplicar advertências a quem não o use. Assim, por desconhecerem esse detalhe na norma, muitos empregadores não fiscalizam e acabam por ter de indenizar empregados que sofreram acidentes pelo não uso do equipamento.  

Como se verá de forma mais detalhada a seguir, o compliance trabalhista trabalha nessas duas esferas, compilando as leis trabalhistas que são aplicáveis à empresa e fiscalizando seu devido cumprimento, prevenindo que casos como o acima exemplificado, ocorram.   

Como Implantar o compliance trabalhista? 

A elaboração de um compliance trabalhista é feita de forma conjunta por profissionais do setor jurídico especialistas em Direito do Trabalho, o setor de compliance e a área de Recursos Humanos da empresa.   

Importante ressaltar que cada política de compliance tem de ser elaborada de forma singular para cada empresa, sob o risco de se tornar ineficiente. Isto porque cada empresa tem diferentes características e necessidades, devendo a política de compliance se adequar às suas particularidades. Entretanto, é possível se demonstrar alguns procedimentos que, de forma geral, são aplicáveis a todas as políticas de compliance.  

Primeiramente, a implantação do compliance trabalhista é feita em duas frentes:  

1- elaboração de Códigos de conduta e procedimentos de obediência às normas trabalhistas (incluindo-se as conduta da empresa)  

2- Vigilância efetiva de seu cumprimento (assim como aplicações de sanções em caso de desobediência)  

Inicialmente, é preciso mapear a quais leis e jurisprudências trabalhistas a empresa está submetida, assim como as normas de acordos coletivos e convenções coletivas devem obedecer.  

Após a análise das normas trabalhistas aplicáveis à empresa pela área jurídica, estas deverão ser transcritas no Código de Conduta da empresa, de forma simples buscando trazer uma maior compreensão por todos os funcionários e gestores.  

O Código de Conduta é um conjunto de normas compiladas em um documento elaborado pela equipe de compliance, juntamente com a área jurídica, onde se reúne normas internas (normas de ética e conduta da empresa) e externas (leis a que a empresa é submetida), e que  deve ser disponibilizado aos funcionários e gestores,  dando-lhes ciência das regras a serem seguidas. 

Após a elaboração do Código de Conduta, é preciso adequar as práticas dos trabalhadores, o que pode ser feito através de cursos de preparação, a instituição de programas de cargos e salários, incentivando os funcionários a exercerem suas funções com compromisso e afinco, e  cumprirem as regras impostas,  assim como na escolha de novos funcionários. 

Uma vez que não basta conscientizar da existência da norma, também é preciso garantir seu cumprimento, a segunda frente do compliance é a fiscalização do cumprimento das normas, o que pode ser feito, entre outros meios, através de auditorias regulares, canais de denúncia  e nomeação de um responsável para resolver os conflitos internos.  

Além das medidas anteriormente mencionadas, outras duas merecem especial destaque: a Know Your Employee – KYE (conheça seus funcionários) e  Know your costumer- KYC (conheça seus clientes). Estas técnicas têm como foco a conformidade no momento da contratação de mão de obra, seja diretamente ou de maneira terceirizada.  

Know Your Employee – KYE (conheça seus funcionários)  

Uma empresa é feita de pessoas, e saber quem se escolhe e mantém em sua composição tem grande impacto no sucesso geral  da empresa. 

Dessa forma, nessa diligência, se busca obter  informações sobre os funcionários antes da contratação, evitando  que um empregado que não se encaixe nos valores e códigos de conduta e ética da empresa seja inserido no ambiente da empresa e possa causar conflitos com outros funcionários, ações judiciais e prejuízo à imagem da empresa. 

Por exemplo, um empregado com condutas impróprias, como falas preconceituosas ou atitudes de assédio poderá trazer grandes prejuízos à empresa por ações de assédio moral e sexual. Isto porque, as empresas tendem a ser responsabilizadas pelas atitudes cometidas pelos seus gestores e na relação de seus funcionários.  

  Outrossim, com o aumento da consciência social e o acesso à informação, os clientes se importam cada vez mais com a reputação de uma empresa e como  ela lida com questões como preconceitos e discriminação.  

Assim, se envolver em um escândalo relacionado a estes tópicos, mesmo que em razão da atitude isolada de um funcionário, pode trazer grandes prejuízos à empresa.  

Além disso, a análise dos empregados evita que estes cometam condutas danosas à empresa, como roubos ou vendas de informações valiosas à empresa, assim como aos demais funcionários.  

Por isso, conhecer seus  funcionários evita as custas processuais relativas a processos judiciais por  má conduta destes,  preserva a integridade e reputação da empresa e propicia um ambiente de trabalho harmonioso.  

Know your costumer- KYC (Conheça seus clientes)  

No âmbito do compliance trabalhista, essa técnica visa a fiscalização das empresas com quem se contrata mão de obra terceirizada, verificando se a prestadora de serviço cumpre as leis trabalhistas. Ao se firmar um contrato de terceirização, a empresa deverá fazer uma prévia avaliação de todo histórico financeiro, patrimonial e estrutural da empresa contratada. 

Tal diligência é muito importante, uma vez que a empresa tomadora de serviços, ou seja, aquela que recebe os trabalhadores terceirizados, possui responsabilidade subsidiária em relação ao pagamento de verbas trabalhistas.  

Isso significa, de forma simplificada que, caso o patrimônio da empresa prestadora dos serviços não seja o suficiente para pagar as verbas trabalhistas de seus funcionários, a empresa que contratou os serviços poderá ser demandada e pagar as verbas dos trabalhadores.   

No mesmo sentido, conforme o art. 3º da Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), a contratante dos serviços é responsável por garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, tendo solidariedade solidária caso alguma regra relacionada seja descumprida. Ou seja, caso o trabalhador sofra um acidente de trabalho no ambiente de trabalho por negligência, imperícia ou omissão do empregador, poderá pedir indenização de qualquer uma das empresas.  

Assim, para evitar contrair dívidas trabalhistas, não basta seguir as regras do Direito do Trabalho, é preciso garantir que aqueles com que se formam parcerias também o façam, para evitar ter de pagar por desconformidades de terceiros.  

Por isso é tão importante a aplicação do Know your costumer nesse tipo de contrato (de fato,em todos os contratos), pois fazendo essa análise prévia, se evitará contratar empresas que possuem processos judiciais por dívidas trabalhistas, que não tenham força para se manter no mercado, nem bens para arcar com seu passivo ou que não obedeçam regras de segurança do trabalho, higiene e salubridade exigidas pelas regras trabalhistas.  

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