Como funciona a rescisão de contrato por comum acordo? Entenda

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A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe algumas novidades em relação à demissão de comum acordo do trabalhador. Trata-se de uma nova opção que veio para legalizar uma maneira de pôr fim ao contrato de trabalho.

Atualmente, ambas as partes podem convencionar a demissão. É uma forma de flexibilizar as relações de trabalho e regulamentar as práticas que já aconteciam dentro do setor corporativo. Trata-se de uma mudança bastante significativa e que traz benefícios para todos os lados (empregadores e empregado).

Devido à sua importância, é necessário entender melhor como funciona esse instituto jurídico. Pensando nisso, este artigo vai explicar os critérios da rescisão de contrato por comum acordo. Acompanhe a leitura!

A demissão em comum acordo

A demissão em comum acordo é realizada de forma consensual, entre a empresa e o seu colaborador — ou seja, ambos entram em uma concordância sobre o fim do contrato de trabalho.

Sendo assim, foi incluído o art. 484-A à CLT para determinar a validade do acordo mútuo entre o empregador e o empregado, no sentido de efetivar a extinção do contrato de trabalho, desde que estejam presentes alguns requisitos.

Antigamente, apenas era possível que o empregado pedisse demissão ou a empresa poderia demiti-lo, havendo ou não a justa causa. No entanto, a demissão em comum acordo era feita na clandestinidade — o famoso “acordo para ser demitido” —, ou seja, o trabalhador pedia para se desligar da empresa, porém, tinha que devolver o valor de 40% referente à multa. Desse modo, a única diferença é que a prática era feita de modo ilegal, mas agora passa a ser permitida pela CLT.

Regras sobre a demissão em comum acordo

O empregado não tem o direito de receber o benefício do seguro-desemprego. No entanto, o desligamento do empregado por meio de comum acordo requer o pagamento de outras verbas trabalhistas como:

  • multa do FGTS na porcentagem de 20% (antigamente era 40%);
  • saque do FGTS será de até 80% (antes era integral, o seja, 100%);
  • direito de receber somente 50% do valor total referente às verbas rescisórias;
  • até a metade do aviso-prévio de 15 dias, caso seja indenizado;
  • outras verbas trabalhistas em sua totalidade (salário, férias e 13º salário).

Antes da Reforma Trabalhista

Antes do advento da Reforma Trabalhista, a CLT determinava apenas 3 modalidades de desligamento:

  • demissão por vontade do empregado — o colaborador recebe apenas as verbas rescisórias em sua totalidade, não tem direito ao valor da multa de 40% sobre o FGTS e não pode mexer no FGTS;
  • dispensa sem justa causa, ou seja, por vontade do empregador — o funcionário tem direito a receber as verbas rescisórias em sua integralidade, o valor referente à multa de 40% sobre o FGTS e pode sacar o valor total do FGTS;
  •  total;
  • dispensa com justa causa por iniciativa da empresa — empregado somente tem direito ao último salário e férias vencidas (se existirem), não havendo direito a verbas rescisórias integrais, multa/saque do FGTS ou seguro-desemprego.

A demissão de comum acordo do empregado veio para regulamentar uma prática que já acontecia de modo ilegal dentro das empresas. Assim, com esse consenso, é possível efetivar os casos em que o colaborador tem o desejo de sair da empresa, mas quer receber alguns benefícios.

A empresa precisa estar atenta a vários assuntos. Além do setor trabalhista, a área fiscal exige atenção. Conheça como funciona o regime especial de tributação!

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