Concessão do Auxílio-doença e BPC – LOAS Durante a Pandemia

9 minutos para ler

A lei 13.982 de abril de 2020, estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de pandemia de Covid-19. Uma dessas medidas é a antecipação de benefícios de auxílio-doença e de prestação continuada- BPC- LOAS. 

Em decorrência da pandemia de Covid-19 o atendimento nas agências do INSS e agendamento de perícias foram suspensos, e todas os pedidos de benefício passaram a ser feitos pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou pelo atendimento telefônico 135.  

Como as marcações de perícia estavam suspensas, os benefícios passaram a ser pagos mediante apresentação de laudo médico, no valor de um salário mínimo (R$ 1045,00), para auxílio-doença e de R$ 600,00 para a antecipação de Benefício de prestação continuada para deficientes.  

Antecipação de Auxílio-doença 

Com o fechamento das agências em março, o INSS passou a conceder o benefício de auxílio-doença, no valor de um salário mínimo, mediante apresentação de laudo médico. O benefício é concedido pelo prazo fixado no atestado médico apresentado pelo segurado, com o prazo máximo de 60 dias. Caso o atestado informe um tempo de afastamento inferior a um mês, o benefício será pago proporcionalmente ao número de dias, na razão 1/30 do salário mínimo mensal. 

Concluído o período de concessão, o beneficiário poderá solicitar prorrogação da antecipação com base no atestado médico anteriormente apresentado ou fazer novo pedido de antecipação com apresentação de novo laudo. A prorrogação também possui o prazo máximo de concessão de 60 dias.  

Aqueles que receberam a antecipação do auxílio-doença no valor de um salário mínimo até 02 de julho, terão o benefício reconhecido em definitivo, e assim, aqueles que têm direito a um benefício maior, receberão a diferença sem a necessidade de fazer novo requerimento.  

Segundo o INSS:

“A medida abrange as antecipações em que o afastamento tenha se encerrado até o dia 2 de julho deste ano. O pagamento será efetuado aos beneficiários já no mês de outubro pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme apuração dos valores a serem processados pela Dataprev. […] O beneficiário que requereu a antecipação e que tenha direito ao pagamento da diferença poderá acompanhar o status do crédito, bem como os valores, através do Meu INSS e telefone 135.” 

Com a reabertura das agências da Previdência Social e o retorno das perícias médicas, o segurado, no momento da solicitação do auxílio-doença poderá optar pelo agendamento de perícia médica para receber o auxílio-doença no valor a que tem direito, ou optar pela antecipação no valor de um salário mínimo.  

A Portaria nº 932, de 14 de setembro de 2020 estabeleceu que pedido de antecipação do auxílio doença pode ser feito até 31 de outubro, e o pagamento não poderá exceder o dia 31 de dezembro.  

Aqueles que optarem pela antecipação, serão posteriormente notificados pelo INSS, para agendamento de perícia médica destinada à concessão definitiva do benefício, caso tenha direito a um valor maior do que R$ 1.045,00. 

Para fazer a solicitação de antecipação do auxílio-doença, o segurado deve acessar o aplicativo ou site do Meu INSS e fazer login em sua conta. O INSS disponibilizou um vídeo com a explicação detalhada de como fazer a solicitação e anexar os atestados médicos. Para assistir ao vídeo, basta acessar o link

O pedido de antecipação de auxílio-doença também pode ser solicitado pelos canais telefônicos do INSS, entrando em contato pelo número de telefone 135. Em caso de retorno ao trabalho, o beneficiário deve fazer a solicitação de retorno voluntário, sendo o benefício cessado na data da solicitação.  

Aqueles que efetuaram solicitação do benefício de auxílio-doença a partir de 01.02.2020 e não tiveram a avaliação médica realizada ou que  requereram a antecipação de auxílio-doença e tiveram o pedido indeferido, poderão solicitar auxílio-doença com marcação de perícia no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da reabertura das unidades de atendimento. Nesses casos, será garantida a retroação da data de entrada do requerimento para a data do primeiro requerimento efetuado. A solicitação deverá ser efetuada por meio dos canais remotos, seja pelo Meu INSS ou pela Central 135 de teleatendimento. O INSS também enviará avisos por meio de SMS e por e-mail para os requerentes que tenham fornecido estes tipos de dados para contato. 

Caso o segurado faça o agendamento da perícia, mas não compareça, o requerimento administrativo será arquivado.  

A antecipação não enseja abono anual, mas caso haja sua conversão em benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ensejará pagamento de abono anual e as diferenças calculadas entre o valor da antecipação e a Renda Mensal Inicial -RMI calculada. 

Antecipação de Benefício de Prestação Continuada- BPC Loas Deficiente 

A antecipação do Benefício de Prestação Continuada, será concedido sem realização de perícia médica, mediante apresentação de documento médico anexado ao Meu INSS quando do requerimento, sendo pago no valor de R$ 600,00, e com duração de 3 meses.  

O benefício é concedido aqueles incapazes de prover o próprio sustento que estejam em situação de vulnerabilidade econômica. Tem direito ao benefício aqueles com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, podendo esse percentual ser ampliado até ½ salário mínimo, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente:  

I – o grau da deficiência; 

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; 

III – as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso; 

IV – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.  

O cálculo da renda per capita é feito através da soma da renda bruta mensal dos componentes do grupo familiar dividido pelo número de pessoas que a Compõe. Para fazer o requerimento também é necessário inscrição no Cadastro único. 

Caso haja concessão de BPC Loas-deficiente ou idoso ou qualquer outro benefício inacumulável, a antecipação deverá ser cessada, sendo o total antecipado deduzido.  

Reabertura das agências  

Em 14/09/2020, as agências do INSS reabriram e o atendimento está sendo feito por meio de agendamento prévio realizados por meio dos canais do INSS. Para ser atendido, o segurado deve realizar agendamento por meio do Meu INSS ou ligando no 135 e comparecer a agência no dia e hora marcados portando o protocolo de agendamento.  

Para fazer o agendamento, acesse o site ou aplicativo do Meu INSS selecione “agendamento/requerimento”> novo requerimento> selecione o serviço para o qual deseja atendimento.  

Em 17 de setembro, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho determinou o retorno imediato das perícias médicas. As agências foram inspecionadas para avaliar os riscos de contaminação e o cumprimento dos os protocolos sanitários estabelecidos pelo Ministério da Saúde, a fim de garantir a segurança de servidores e cidadãos com relação à pandemia da Covid-19. As consideradas aptas a atender o público reabriram, já aquelas consideradas inaptas continuarão fechadas até o cumprimento das medidas de segurança.  

Referências 

BRASIL. Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência. Portaria nº 932, de 14 de setembro de 2020. Dispõe sobre as orientações quanto ao pagamento das antecipações de auxílio-doença e benefício de prestação continuada. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 de  junho de 2020.  

INSS. Antecipação do auxílio-doença continuará em vigor. Publicado em 29 de setembro de 2020.

INSS. INSS suspende atendimento presencial nas suas agências em todo o país. Publicado em 24 de março de 2020.

INSS. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho determina o retorno imediato da Perícia Médica Federal nas agências inspecionadas. Publicado em 17 de setembro de 2020.

INSS. Veja como enviar atestado médico pelo Meu INSS. Publicado em 14 de maio de 2020.

G1. Antecipação do auxílio-doença continuará em vigor, diz INSS. G1.globo. Publicado 29 de setembro de 2020.

Powered by Rock Convert
Você também pode gostar

Deixe um comentário

-
WhatsApp chat