Como calcular contribuição Previdenciária e alíquotas progressivas?

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O custeio da Previdência Social brasileira é feito por meio de um sistema contributivo de repartição, ou seja, os valores para custear os benefícios são arrecadados por meio de contribuições pagas pela própria sociedade. Nesse sistema, os trabalhadores ativos custeiam o benefício dos inativos, para que, quando estes atinjam idade em que não possa mais trabalhar, seu benefício seja fornecido pelos trabalhadores ativos.

Essa contribuição é obrigatória a todos aqueles a quem a lei impõe, e há a possibilidade para aqueles que não são filiados obrigatórios, de se filiarem contribuindo facultativamente.

Para os contribuintes obrigatórios a contribuição é compulsória e o valor da contribuição é descontado diretamente do salário do trabalhador, sendo responsabilidade do empregador fazer esse desconto e repassá-lo ao INSS.

Em relação à responsabilidade patronal, a jurisprudência pátria é unânime no sentido de que o empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador. Podendo, inclusive, o empregador sofrer sanções penais caso não repasse à Previdência Social o valor descontado do salário, sendo a prática enquadrada no art. 168-A do Código Penal.

Cálculo de contribuição

O cálculo do valor da contribuição previdenciária é feito a partir de um percentual aplicado sobre o salário do contribuinte, a fim de estabelecer qual o valor de contribuição referente ele irá pagar. Esse percentual é chamado de alíquota.

Anteriormente, a tabela de alíquotas era dividida em 3 faixas salariais com suas alíquotas correspondentes. O contribuinte pagava de acordo com a alíquota referente a sua faixa salarial.

  
Salário- ContribuiçãoAlíquota
Até R$ 1.751,818%
De R$ 1.751,82 a R$ 2.919,729%
R$ 2.919,73 a R$ 5.839,4511%

Nesse modelo, ocorria com frequência “saltos” nos valores das contribuições, onde a pessoa recebia um aumento no salário, que o fazia mudar de faixa salarial, entretanto, o aumento da porcentagem de contribuição acabava por não ser proporcional ao aumento salarial, o que levava à diminuição do valor líquido do salário, ou seja, do valor que efetivamente o trabalhador recebia.

“Considere um exemplo em que um empregado com um salário de R$ 2.900 recebe uma proposta de aumento para R$ 2.950. Se antes o empregado contribuía com R$ 261 (9% de R$ 2.900), passaria a contribuir com R$ 324,50 (11% de R$ 2.950), um aumento de R$ 63,50. Nesse caso, o empregado seria incentivado a recusar a proposta de aumento de salário, pois o salário líquido da contribuição previdenciária diminuiria.” (BENTO; LANG, 2019)

Para evitar essas alterações bruscas no valor da contribuição, a Reforma da Previdência instituiu as chamadas alíquotas progressivas, alterando o art. 149, § 1º e o art. 195, II da CF.

“Art. 149

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Art. 195

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social”(BRASIL, 2019)

Segundo Pellegrini, “um tributo é considerado progressivo quando os mais ricos pagam mais tributos como porcentagem de sua renda que os mais pobres.” (PELLEGRINI, 2019. Apud. BENTO; LANG, 2019)

Tal mudança visa realizar uma distribuição mais justa dos encargos tributários. Assim, as pessoas que recebem salários mais altos pagarão um valor de contribuição mais alto, proporcional à remuneração recebida.

Forma de cálculo atual das alíquotas de contribuição previdenciária

Através da Portaria nº 914 de 2019, que atualizou as alíquotas previdenciárias, a partir de 1º de março de 2020, o valor das alíquotas passou a incidir de forma progressiva sobre os seguintes percentuais:

Para o Regime Geral da Previdência Social, as alíquotas incidem, sobre quatro faixas salariais, que vão do valor do salário mínimo vigente, até o teto do INSS (atualmente R$ 6.101,06)

Salário ContribuiçãoAlíquota
Até um salário mínimo (R$ 1.045,00)7,5%
De R$ 1.045,01 a R$ 2.089,609%
DE R$ 2.089,61 a R$ 3.134,4012%
De R$ 3.134,41 a R$ 6.101,0614 %

A progressão dessas alíquotas ocorre da seguinte maneira:

7,5% de um salário mínimo, mais 9% da diferença entre o salário mínimo e teto dessa faixa, e assim sucessivamente até atingir-se o valor do salário.

(7,5% x 1045,00) + (9% x 1044.59*) + (12% x 910,39*) = R$ 281.61

Por exemplo, suponha-se que Rachel receba o salário de R$ 3.000,00. O cálculo do valor da contribuição que ela deverá pagar será feito da seguinte maneira:

* resultado da subtração do valor do teto faixa atual com o da faixa salarial anterior.

Assim, ao dividir o resultado encontrado pelo salário da contribuinte, tem-se a alíquota efetiva que deve ser paga por Rachel, que é de 9,39% do salário.

Para os servidores e empregados públicos (RPPS) a forma progressiva de cálculo é a mesma do RGPS, mas as faixas de valores das alíquotas agora variam de 7,5% até 22%.

Salário contribuiçãoAlíquotas
Até um salário mínimo (R$ 1.045,00) 7,5%
De R$ 1.045,01 a R$ 2.089,60 9%
De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,4012%
De R$ 3.134,41 a R$ 6.101,0614%
De R$ 6.101,07 a R$ 10.448,0014,5%
De R$ 10.448,01 a R$ 20.896,0016,5%
de R$ 20.896,01 a R$ 40.747,2019%
Acima de R$ 40.747,2022%

Essas mudanças ocorridas no Regime Próprio valem tanto para os servidores na ativa, quanto para os aposentados e pensionistas.

Conclusão

As mudanças ocorridas na forma de cálculo das alíquotas de contribuição são uma das ferramentas utilizadas pela reforma para diminuir o déficit previdenciário, assim como reduzir desigualdades existentes tanto na tributação quanto na distribuição dos benefícios.

Não obstante, esse cálculo não alcança os contribuintes individuais nem os facultativos, permanecendo o modelo de alíquotas anterior.

Já os contribuintes especiais são regidos por lei própria e, por sua vez, também possuem um cálculo diferenciado.

Referências

BENTO, Maurício de Freitas; LANG, João Pedro. A Reforma da Previdência tem impacto progressivo? Uma análise das novas alíquotas de contribuição. O eco da graduação, Brasília, v4, n.1, edição 8, jan-jun 2019. Disponível em < http://ecodagraduacao.com.br/index.php/ecodagraduacao/article/view/88/69>

BRASIL, Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Reforma da previdência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm>

BRASIL, Portaria nº 914, de 14 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do regulamento da Previdência Social. Disponível em <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-914-de-13-de-janeiro-de-2020-237937443>

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Ed.23. Rio de janeiro: Forense, 2020. HASSE, Ricardo Beier. Alíquota, base de cálculo e renda mensal do benefício.JusBrasil, 2015. Disponível em <https://rhasse.jusbrasil.com.br/artigos/224585509/aliquota-base-de-calculo-e-renda-mensal-do-beneficio>

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