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Contribuições sociais: o que você precisa saber

6 minutos para ler

Contribuição Social é uma espécie de tributo obrigatório pago  por entidades e indivíduos, com o objetivo de custear atividades sociais oferecidas pelo Estado. São divididos em 3 espécies: 

  1. Em sentido estrito  
  1. De intervenção no domínio econômico  
  1. De categorias profissionais ou econômicas 

Contribuições sociais em sentido estrito  

As contribuições em sentido estrito visam custear a Seguridade Social, que compreende um conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos à Saúde, Previdência e assistência social a todos os indivíduos da sociedade. 

 Essas ações possuem um custo, que, conforme estabelece o artigo 195 da Constituição Federal, será financiado por toda Sociedade, mediante recursos provenientes da União, Estados e Municípios e das Contribuições Sociais.  

As contribuições sociais em sentido estrito são subdivididas em Previdenciárias e não previdenciárias.  

As contribuições previdenciárias têm o objetivo de custear a Previdência Social, destinando-se a custear o pagamento dos benefícios previdenciários. São as contribuições pagas pelas empresas e empregados (arts. 20/23 da Lei nº 8.212/1991) para  que os contribuintes, chamados de segurados, possam receber benefícios da Previdência Social, como auxílio-doença, aposentadorias etc.  

Os trabalhadores assalariados têm o valor dessas contribuições descontadas mensalmente de seu salário  pelo empregador que, posteriormente, o repassará ao INSS. É o chamado “desconto de INSS” 

Já as contribuições não previdenciárias, são voltadas para o custeio da Assistência Social e da Saúde Pública, de forma a fornecer esses serviços a toda a sociedade, sem necessidade de contrapartida, ou seja, sem que o indivíduo que irá usufruí-los precise pagar para obtê-los, como, por exemplo, o acesso gratuito ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

São exemplos de contribuições sociais não previdenciárias, o PIS Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL.(Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). 

Contribuição De intervenção no domínio econômico  (CIDE) 

Trata-se de contribuições que se destinam ao custeio da atividade interventiva da União no domínio econômico. Essa intervenção pode ocorrer de duas maneiras:   

a) como agente protagonizador da atividade econômica, explorando diretamente a atividade  econômica ou 

 b)  Como agente normativo e regulador da economia, nos limites legais, através das funções de fiscalização, incentivo e planejamento.  

Podemos citar aqui a CIDE-Combustíveis, criada pela Lei nº 10.336, de 19/12/2001, que incide sobre a importação e comercialização dos combustíveis em geral. São contribuintes desta CIDE:   

  •  Produtor (refinaria) 
  •  Formulador (laboratórios de pesquisas) 
  •  Importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis.  

Contribuição De categorias profissionais ou econômicas 

Trata-se de tributos instituídos por lei ordinária em favor de entidades representantes de categorias profissionais (trabalhadores) ou econômicas (empregadores).   

As contribuições de categoria profissional ou econômica são feitas pela pessoa física ou jurídica que pertence a uma determinada categoria profissional ou econômica. Temos como exemplo as contribuições sindicais.  

Quais são as contribuições sociais residuais? 

Além das espécies de Contribuição Social trazidas pelo art. 149 e 195 da Constituição Federal, anteriormente mencionadas, o § 4º do art. 195, permite que sejam criadas novas contribuições sociais não previstas na Constituição.  

A criação dessas contribuições residuais devem ser feitas  através de lei complementar, cuja base de cálculo ou fato gerador não podem coincidir com os de outros impostos já existentes. Por exemplo, o COFINS é uma contribuição que tem por base de cálculo a receita bruta das instituições.  Assim, a União não pode criar uma contribuição social residual que incida sobre a receita bruta das instituições.  

O que diferencia impostos de contribuições sociais? 

No dia-a-dia, as pessoas costumam  chamar todos os valores pagos ao Estado de “imposto”. Entretanto, contribuição social e  impostos são duas espécies de tributo distintas, como veremos a seguir.  

Para que o Estado possa oferecer serviços e administrar o país, é necessário que haja uma fonte de renda que pague o custo dessa atividade. Para isso servem os tributos. Tributo é um termo “guarda-chuva”, para designar os valores recolhidos pelo Estado, que  não incluam valores pagos em razão de sanções, como multas ou indenizações. Existem 3 espécies de tributos: taxa, imposto e contribuições.  

As taxas  são pagas em razão de uma contraprestação direta por parte da Administração Pública, como um serviço prestado ao cidadão ou que lhe esteja à disposição, como, por exemplo, taxa de coleta de lixo e taxa de Licenciamento anual de veículo.  

Impostos são tributos pagos independente de um exercício estatal específico ao contribuinte. Tem como principal característica, a inexistência de vinculação da receita, ou seja, os valores recebidos  não estão condicionados a ser utilizados em despesas pré-determinadas.  

Esta, é a  diferença mais relevante entre os impostos e as contribuições, uma vez que os valores recebidos a título de contribuição já possuem um destino específico. Por exemplo, as contribuições previdenciárias, o PIS e a COFINS são destinados a custear a Seguridade Social.  

Os valores dos impostos vão para o Tesouro Nacional e podem ser usados pelo governo de forma livre, para a destinação que ele desejar, já as contribuições sociais vão para o orçamento da seguridade social, tendo destinação específica e não podendo ser utilizado livremente, e a contribuições de categoria profissional vão para o sindicato respectivo.  

Outras diferenças mais técnicas também podem ser mencionados, como a previsão legal, que das taxas e impostos está nos artigos 16,  77,  79 do  Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e a Contribuição social está na Constituição Federal (arts. 149 e 195).  

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