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DCTF: qual tipo de empresa deve fazê-la?

4 minutos para ler

Entre os países que têm uma das maiores e mais complexas cargas tributárias, o Brasil está no topo. Isso porque são muitos tributos e uma série de outras obrigações acessórias que fazem parte da rotina do empresário brasileiro. Dentro dessas exigências impostas às empresas está a DCTF.

Trata-se de um canal de comunicação entre o contribuinte e a Receita Federal que gira em torno do crédito tributário, seja ele constituído, extinto ou suspenso. Mas, afinal, do que se trata a DCTF? Quem é obrigado a apresentar essa declaração? E quais são as consequências para quem não entregar?

Acompanhe nosso post e saiba mais sobre o assunto!

O que é DCTF?

Essa sigla significa Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Trata-se de um documento tributário obrigatório em que são utilizadas informações referentes a tributos e contribuições pagos pelas empresas. Caso tenham sido parcelados, elas devem demonstrar também se existem créditos e compensações a serem feitas.

Assim, a DCTF exerce o papel de prestação de contas. Dessa forma, o contribuinte informa os recolhimentos de suas obrigações aos órgãos fiscalizadores, o que permite a identificação de quem está inadimplente em relação aos tributos e às contribuições apurados naquele período.

Qual tipo de empresa deve fazer a declaração?

A DCTF é obrigatória para as pessoas jurídicas que têm o Lucro Presumido ou o Lucro Real como regimes tributários, como:

  • pessoas jurídicas de direito privado em geral;
  • consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio;
  • entidades de fiscalização do exercício profissional;
  • fundos especiais dos poderes (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Ministérios Públicos e Tribunais de Conta);
  • microempresas e empresas de pequeno porte que utilizam o regime tributário do Simples Nacional e que pagam contribuição previdenciária;
  • unidades gestoras de orçamento.

Como declarar em caso de empresa ativa e de inativa?

Uma das funções dessa declaração é prestar informações relacionadas à incorporação, extinção, fusão ou cisão parcial ou total pelas pessoas jurídicas. Por isso, além das empresas ativas, as inativas também deverão apresentar a DCTF a cada novo ano-calendário.

Ativas

A declaração deve ser entregue a partir do primeiro mês (janeiro) do ano-calendário. O prazo da entrega vai até o 15.º dia útil do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Esse prazo se aplica também em casos de fusões, extinções ou incorporações, sejam totais ou parciais.

Inativas

A DCTF de pessoas jurídicas inativas tornou-se obrigatória com a Instrução Normativa RFB Nº 1646/2016, após a extinção da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ — Inativa). No caso da inativa, não é preciso enviar a declaração mensalmente.

Ela deve ser declarada anualmente, apenas no início de cada ano-calendário, e obedecer os prazos de entrega dos impostos pelo Fisco. Nesse sentido, a entrega da competência de janeiro deve ser feita até o 15.º dia útil do segundo mês subsequente.

O que acontece em caso de erro ou não entrega da DCTF?

Em caso de atraso na entrega ou inexatidão de dados, a empresa é solicitada a apresentar uma nova declaração. Contudo, além disso, também fica sujeita a multas, como:

  • multa de 2% ao mês sobre o total dos tributos informados na declaração;
  • em caso de perda de prazo, o valor pode ultrapassar os 20%;
  • caso haja informações erradas ou omitidas, são devidos R$ 20,00 para cada grupo de dez infrações.

Além disso, para empresas inativas, é aplicada taxa mínima de R$ 200,00 e, para as ativas, o valor é de R$ 500,00. Se houver necessidade de retificar o documento, é preciso que todo ele seja escrito de novo. Isso significa que, na nova declaração, não deve constar somente as informações retificadas, mas também todos os dados que fazem parte do documento. Apenas com isso a DCTF retificadora terá o mesmo valor da original.

Como vimos, erros, omissões e atrasos são problemas que geram pesadas sanções ao contribuinte. Pagar multas pode representar prejuízos à saúde financeira da organização e impactar negativamente a credibilidade da marca no mercado. Portanto, a empresa deve ter atenção para entender o que é a DCTF e saber qual é o seu papel em um contexto estratégico e na gestão fiscal da companhia.

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