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De quem é a responsabilidade pelo recolhimento de impostos sobre produtos vendidos em Marketplaces?

8 minutos para ler

Marketplaces são espaços  digitais em que diversos vendedores ofertam produtos e serviços como: amazon, Americanas, Shopee etc.  

Nessa relação, o Marketplace é um intermediador entre o seller (vendedor) e o cliente. Ou seja, sua atividade é de prestação de serviço quando disponibiliza o espaço digital aos vendedores, de modo que exerce o seu papel de comerciante, ofertando produtos e serviços aos consumidores finais.  

Ambos possuem diversas responsabilidades tributárias em razão da atividade que exercem, sendo importante esclarecer qual o papel de cada um dos atores, para entender quem é o responsável pelo pagamento de cada tributo.  

Quando se trata da taxação sobre a comercialização de produtos (ICMS) e serviços (ISS), a Legislação tributária estabelece que a responsabilidade da emissão de nota fiscal e o pagamento dos impostos é do vendendor.  

Entretanto, cabe destacar que há legislações estaduais, como, por exemplo, do Ceará, Bahia e São Paulo, que determinam uma responsabilidade solidária do Marketplace em caso de sonegação do ICMS e ISS por parte do vendedor.  

Logo, em regra, quando um produto é vendido, o pagamento do tributo sobre a comercialização é responsabilidade exclusiva do vendedor (seller), mas caso haja sonegação do imposto por parte do vendedor, o shopping virtual poderá ser cobrado pelo pagamento desses tributos, a depender do Estado em que foi comercializado.  

Dessa forma, dado que os Marketplaces, em geral, possuem vendedores e clientes de diversas regiões do Brasil, é importante que seja implementado medidas, como a adoção de compliance e due diligence, para a fiscalização e mitigação de práticas de sonegação, para evitar esse tipo de prejuízo.  

Quais os principais impostos que incidem em uma venda?  

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS 

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual aplicado aos produtos e serviços vendidos de forma definitiva a um comprador. Como já dito, seu pagamento deve ser feito pelo seller (vendedor). O valor deste imposto varia de Estado para Estado.  

O vendedor deve ficar atento, pois há produtos que não incide o ICMS, pois são tributados ao saírem da fábrica através do ICMS-ST (substituição tributária), cujo pagamento é de responsabilidade de fábrica.  

O vendedor pode checar a lista dos produtos sujeitos ao ICMS-ST no Portal Nacional da Substituição Tributária.  

Imposto Sobre Serviço-ISS 

O ISS (Imposto Sobre Serviço), por sua vez,  é o imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços por um período determinado, como uma assinatura em streaming de música, por exemplo. Este é pago ao município que abriga o estabelecimento do prestador de serviço.  

Frise-se o termo “temporário”, pois, segundo os órgãos fiscalizadores, o acesso a um determinado conteúdo de forma definitiva/perpétua é um produto, ou seja, incide o ICMS e não o ISS.  

 OBS: o STF decidiu (ADIs 1.945 e 5.659) que Incide ISS, e não ICMS, nas operações de softwares (licenciamento e cessão de direito de uso dos programas de computador.) 

Ademais, embora o Marketplace não seja o responsável pelo pagamento dos tributos referentes às vendas feitas entre o vendedor e terceiros em sua plataforma, ele possui tributações referentes a sua atividade. Este deve pagar ISS sobre as comissões recebidas. Isto porque, o Marketplace presta um serviço ao vendedor ao oferecer um serviço temporário, disponibilizando a utilização de sua plataforma por um período.  

Dessa forma, enquanto mediador, o Marketplace não paga os impostos (ICMS e/ou ISS) sobre as vendas feitas em seu espaço. Por outro lado, enquanto prestador de serviço ao vendedor, deve pagar o ISS sobre as comissões recebidas destes.  

Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) 

O Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) é um imposto obrigatório para todas as empresas, pago trimestralmente ou anualmente.  

Quanto ao pagamento do IR pelo Marketplace, a recente orientação da Receita Federal Solução de Consulta nº 170, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em outubro de 2021,estabeleceu que os Marketplaces devem pagar os tributos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da CSLL, do PIS e da Cofins, apenas sobre a comissão que cobram dos lojistas, e não sobre o valor cheio dos produtos vendidos. 

O Marketplace pode, ainda, recolher o valor do IR do seller para repassar ao governo.  

Além dos impostos acima citados, poderá haver a incidência de outros tributos como PIS, COFINS, IRPJ, e CSLL sobre a venda dos produtos. 

Outrossim, em alguns Marketplaces, ao invés de sellers, atuam pessoas físicas oferecendo serviços, como por exemplo, a locação de um quarto. Nesses casos, a pessoa física pagará o carnê leão pessoa física (renda).  

Importância da Nota Fiscal  

Para que sejam cobrados corretamente os tributos, é preciso que esteja bem definida a relação de Marketplace com o fornecedor de produtos e vendedor e consumidor final, que é comprovada pelos contratos firmados entre o shopping virtual e o vendedor e pelas notas fiscais emitidas por ambos.  

Quando uma venda é feita em um Marketplace, devem ser emitidas duas notas fiscais, uma para o consumidor final relativa ao valor da venda  e uma para o vendedor, pela plataforma, em razão dos serviços prestados por ele, com o valor da comissão.   

A emissão correta das notas fiscais tem especial importância para o Marketplace para que os Impostos como o IRPJ e CSLL, que são cobrados sobre as comissões, sejam retidos corretamente, pois, uma vez que, ao fazer uma venda, este retém o valor para depois repassar ao vendedor, é preciso comprovar que esses valores pertencem ao vendedor, para que os impostos não incidam sobre o valor total da compra. 

Tributação do vendedor Pessoa Física

Caso o empresário realize vendas na pessoa física, e não formalize a empresa, os rendimentos oriundos destas operações são tributados progressivamente pelo imposto de renda (IRPF), com alíquotas que variam entre isenção a 27,5%.

Isto, sem contar os demais tributos relacionados à operação, como o ICMS, contribuições previdenciárias, entre outros, que deverão ser devidamente calculados e recolhidos em cada operação. Decerto, nesses casos específicos a pessoa física deverá pagar o carnê leão, que consequentemente tem tributação sobremaneira elevada em comparação com que possui Pessoa Jurídica para operação como vendedor nas plataformas de marketplace.

Conclusão  

A definição da responsabilidade tributária é importante não apenas pelos aspectos legais, mas também para estabelecer a precificação dos produtos e comissões.  

Os principais tributos que incidem sobre a venda de um produto ou serviço são o ICMS (sobre produtos) e o ISS (sobre serviços), mas há outros que também podem incidir nessa relação. Para que haja o correto pagamento, é preciso que esteja clara a posição de cada um nessa relação, o que é feito através do contrato e das notas fiscais.  

Em resumo, é do vendedor a responsabilidade do pagamento dos impostos que incidirem sobre a venda de produtos ou serviços feitos em Marketplaces e do marketplace o pagamento do ISS que incide sobre a comissão.  

Entretanto, todas as informações devem estar evidenciadas na plataforma de vendas. Caso contrário, é possível que em algumas regiões, a empresa tenha que arcar com esse ônus. Por outro lado, o Marketplace tem obrigações tributárias próprias, como o pagamento do ISS sobre a comissão que recebe pela prestação de serviço ao vendedor. 

Em conclusão, frise-se que o marketplace não tem obrigação de gerenciar procedimentos tributários para o vendendor, que muitas vezes acredita que a burocracia do marketplace já cobriria as suas obrigações tributárias, o que é um erro.

Não obstante, compreender qual o melhor regime de tributos é essencial para se reduzir carga tributária, bem como evitar problemas com multas e autuações por parte do fisco.

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