Direito Previdenciário para Empresas. O que é FAP e RAT?

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Conforme disposto na Lei 8.212/1991 as pessoas jurídicas devem descontar 20% do salário dos empregados para destinação a Previdência Social. Tal desconto é realizado na folha de pagamento e permite que, posteriormente seja paga a aposentadoria do funcionário.

Tal regra é bastante difundida e conhecida pelos empregados e empregadores. Porém, além desse desconto, as empresas possuem outras obrigações, e dentre elas está o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e o RAT (Risco Ambiental do Trabalho).

 Como sabido, é obrigação das empresas de realizar o pagamento de contribuições previdenciárias dos empregados. Todavia, o benefício da Aposentadoria Especial possui algumas peculiaridades no que concerne ao valor a ser pago. O cálculo do valor a ser pago da Aposentadoria Especial consiste em uma multiplicação das alíquotas dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) pelo índice do FAP da respectiva empresa.

 Importante destacar que, o resultado desse cálculo gera uma espécie de contribuição que deve ser paga mensalmente pelas empresas além da porcentagem de 20% do INSS. E ainda, o valor do INSS é descontado dos empregados, porém o RAT x Índice Acidentário de Prevenção é pago pela empresa. Assim, conclui-se que o pagamento à Seguridade Social se totaliza em:

20% do INSS + (RAT multiplicado pelo FAP)

A seguir veremos a conceituação e objetivo dessas obrigações as quais as empresas do Brasil devem cumprir.

  • RAT

A sigla RAT significa Riscos Ambientais do Trabalho, e representa a contribuição feita pelas empresas, que consiste em um percentual que leva em consideração o risco da atividade econômica, onde é feita a cobrança de contribuição destinada a financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT).

Tal regra encontra respaldo no capítulo IV (da contribuição da empresa) da Lei 8.212/1991, artigo 22, inciso II. Veja-se:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de

II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Salienta-se que, havendo exposição do trabalhador a agentes nocivos que permitam a concessão de aposentadoria especial, há acréscimo das alíquotas na forma da legislação em vigor.

Observação: GIIL-RAT corresponde à Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, uma das várias contribuições previdenciárias obrigatórias sobre as atividades laborais no Brasil. E como abordado, as alíquotas são de 1%, 2% ou 3%. E tem como objetivo o financiamento da aposentadoria especial e os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos respectivos percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso, cabendo à empresa o enquadramento no respectivo grau de risco de acordo com sua atividade preponderante.

  • FAP

FAP significa Fator Acidentário de Prevenção que regula a atuação e desempenho da empresa, dentro da atividade econômica, referente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. Ao ser multiplicado pela alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), pode diminuir ou dobrar o valor que as pessoas jurídicas pagam para aposentadoria decorrente de acidentes no trabalho.

Dessa forma, consistem em índice entre 0,5000 e 2,0000, que muda conforme o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e atividade econômica da pessoa jurídica.

Esse fator acidentário possui grande importância em relação às políticas públicas relativas à saúde e segurança no trabalho, permitindo a flexibilização da tributação coletiva dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – redução ou majoração das alíquotas RAT de 1, 2 ou 3% segundo o desempenho de cada empresa.

Exemplo: uma empresa de construção civil se enquadra na alíquota de 3% do RAT (atividade preponderante grave), portanto o FAP é 2,0000. Ao multiplicar esse fator pelo RAT chega-se a 6%. Levando em consideração ainda a contribuição para o INSS (20%). Assim, o valor total que a empresa deverá pagar para a previdência será a soma de tais porcentagens. Veja-se:

Empresa X (Construção Civil) à atividade de risco grave à 3% de alíquota

FAP = 2,000

2,0000 * 3 = 6%

6% + 20% (INSS) = 26% (valor que deverá ser pago para a Previdência)

O FAT e RAT são bons instrumentos que fazem as empresas prezarem pela saúde e segurança de seus empregados, além de manter o sistema previdenciário em ordem, pois as empresas que mais geram custos para o INSS são responsáveis por maiores porcentagens de pagamento, o que auxilia os colaboradores acometidos de doenças ou que sofram acidente recebam o benefício.

Referências:

BRASIL. Lei n. 8.112, de 11 de setembro de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212const.htm. Acesso em: 29 de junho de 2020.

MEDNET. Fator Previdenciário de Prevenção e RAT: Entenda o que são. Disponível em: https://grupomednet.com.br/blog/fator-acidentario-de-prevencao-e-rat-entenda-o-que-sao/. Acesso em: 30 de junho de 2020.

CEFIS. FAP – O que é e como calculo o Fator Previdenciário de Prevenção? Disponível em: https://blog.cefis.com.br/fap/. Acesso em 29 de junho de 2020.

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO. FAP – Fator Acidentário de Prevenção. Disponível em: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social-1/fap-fator-acidentario-de-prevencao-legislacao-perguntas-frequentes-dados-da-empresa. Acesso em: 29 de junho de 2020.

Texto: Desirée Evangelista

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