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Horas extras e direito trabalhista

9 minutos para ler

A CLT prevê que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias e 44 horas semanais, salvo casos especiais. Porém, a lei prevê a possibilidade de prorrogação da jornada normal de trabalho em até duas horas, mediante o pagamento de um adicional de hora extra. 

Considera-se Hora Extra a extensão da jornada normal de trabalho em que o trabalhador esteja em atividade ou à disposição do empregador.  

Valor da hora extra 

O valor da hora extra deve ser acordado entre a empresa e os funcionários e deve estar contido no contrato de trabalho ou retificado por meio de um aditivo contratual, sendo que deve ser, no mínimo, 50% do valor pago pela hora.  

Ou seja, o trabalhador que faz hora extra deve receber o valor da hora normal + 50% deste (se a empresa não estiver estipulado um percentual maior).  

Por exemplo, se um funcionário X ganha R$ 10,00/h, sua hora extra será de R$ 15,00 (R$ 10,00 do valor normal da hora + R$ 5,00 do adicional)  

Ademais, o valor das horas extras exercidas no período noturno, assim consideradas as horas trabalhadas entre 22h e 5h, serão calculadas sobre o valor da hora já com o adicional noturno, ou seja,  hora trabalhada + adicional noturno de 20% + os 50% da hora extra. 

O que não é considerado hora extra 

Como já dito anteriormente, hora extra é a extensão da jornada normal de trabalho em que o trabalhador esteja em atividade ou à disposição do empregador.  

Dessa forma, não é considerado prorrogação da jornada de trabalho, permanecer nas dependências da empresa por escolha própria, para buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas. Do mesmo modo, não é considerado hora extra adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares como, entre outras: 

I – Práticas religiosas; 

II – Descanso; 

III – Lazer; 

IV – Estudo; 

V – Alimentação; 

VI – Atividades de relacionamento social; 

VII – Higiene pessoal; 

VIII – Troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.  

Cabe ainda ressaltar que pequenas variações de tempo de até 10 minutos não são consideradas horas extras.  

Quem não pode fazer horas extras  

Não é possível a realização de horas extras por:  

  • Trabalhador menor de 18 anos; 
  • Empregados que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário; 
  • Aqueles que exercem cargo de gestão, como gerentes, diretores e chefes de departamentos ou filial. 

O impedimento da realização de horas extras pelo trabalhador menor de 18 anos é em razão de determinação da lei, sendo-lhes apenas permitido a prestação de serviço extraordinário em caso de necessidade imperiosa, por motivo de força maior ou para realização ou conclusão de serviços inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.  

 Os empregados que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário, com registro de tal condição na CTPS e na ficha ou livro de registro de empregados, não têm direito a horas extras em razão da natureza de sua atividade. 

Já, aqueles que exercem cargo de gestão, como gerentes, diretores e chefes de departamentos ou filial, não fazem jus à remuneração pelo serviço extraordinário, pois não se aplicam a estes as normas relativas à duração normal do trabalho. 

Além disso, a prorrogação da jornada nas atividades insalubres, necessita de autorização do ministério do trabalho (licença prévia) e autoridades sanitárias ou  previsão em acordo coletivo e/ou em  convenção coletiva.  

Impacto das horas extras no salário 

Quando as horas extras são feitas de forma eventual, elas não integram o salário, ou seja, não contam para o cálculo de férias, FGTS, 13º salário etc.  

Já quando essa prorrogação da jornada é feita com habitualidade/frequência,  ocorre a integração de horas extras e esta conta para fins de férias, FGTS, 13º  salário e etc.   

Ademais, o trabalhador que realizou horas extras de forma habitual por mais de um ano possui direito a uma indenização caso o empregador deseje suprimir (impedir/dispensar) o empregado da realização de horas extras.  

Nessa situação, o empregador deverá pagar uma indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. Na prática, o empregador deverá pagar ao empregado, juntamente com o seu salário, as horas-extras, como se ele as tivesse realizado. 

 Por exemplo, supomos que João realizou horas-extras todos os dias durante 1 ano, recebendo em seu contracheque y de salário + x de horas extras. Após esse período, João foi dispensado da realização das horas extras. Em sua próxima remuneração após o fim da realização de horas extras, ele receberá y salário + x de indenização pelo fim das horas extras.  

Tal regra tem o objetivo de evitar um impacto nas finanças do trabalhador em razão do fim repentino de uma parcela de sua renda.   

O empregador pode obrigar funcionário a fazer hora extra ?  

Sim, o empregador pode demandar horas extras de um funcionário, desde que o trabalhador seja previamente informado e que esta possibilidade esteja explícita na  convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou no contrato de trabalho.  

Entretanto, caso o funcionário por alguma razão plausível, não possa realizar a prorrogação, deverá informar o empregador, que não pode obrigá-lo, sob pena de ser considerado abuso de poder.   

O que fazer quando não receber o pagamento das horas extras? 

Quando o empregador se recusa a pagar as horas extras realizadas, a solução é recorrer à justiça do trabalho. Para isso, o trabalhador precisa reunir provas que demonstrem que estava à disposição do empregador no período que deseja pleitear em juízo, como o comprovante do relógio de ponto, que mostra a hora que o funcionário iniciou e finalizou o expediente, testemunhas, e-mails enviados etc.  

O  trabalhador pode reclamar diretamente à Justiça do Trabalho, se dirigindo a uma vara do trabalho, onde se reduzirá a termo (colocar por escrito) as alegações apresentadas. Entretanto, embora a lei dispense a obrigatoriedade de um advogado para as causas trabalhistas, o ideal é que se procure um profissional especializado, para dar a melhor orientação e garantir que seu pedido seja atendido em juízo.  

Ademais, caso seja preciso recorrer para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o advogado é obrigatório. 

Outras formas de prorrogação da jornada de trabalho 

  • Banco de horas  

O banco de horas é a possibilidade de se trabalhar até duas horas a mais em um dia, para ser compensado de forma correspondente em outro dia. Para isso, é preciso que haja previsão em acordo coletivo de trabalho (ACT), Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou por meio de acordo individual de trabalho, desde que não expressamente proibido por ACT ou CCT.  

Além disso, as jornadas extras não podem ser maiores, no período máximo de um ano, que  a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias.  

Nessa modalidade de extensão de jornada, não é pago o adicional de horas extras, porém, caso ocorra a rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.      

Necessidade imperiosa  

O limite para a prorrogação da jornada, seja por compensação ou horas extras, é de 2 horas diárias. Entretanto, a duração do trabalho pode exceder esse limite legal ou convencionado, independentemente de acordo ou contrato coletivo,em razão de necessidade imperiosa, por motivo de força maior, ou para realização ou conclusão de serviços inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.  

Nesse caso, o fato deve  ser comunicado à Delegacia Regional do Trabalho no prazo de 10 (dez) dias no caso de empregados maiores e 48 (quarenta e oito) horas no caso de empregados menores  de 18 anos. 

A remuneração desse período será feita da seguinte forma:  

Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal.  

Nos demais casos de excesso, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.  

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