O impacto do Coronavírus nas pensões alimentícias

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Texto produzido pela advogada: CAROLINA FILGUEIRAS GUIRRA

O período de pandemia na atualidade, tem gerado muitos impactos em diversas áreas do direito. Dentre elas, uma das mais afetadas, tem sido o Direito de Família, em especial no pagamento da pensão alimentícia.

Vale salientar que o pagamento dos alimentos não se restringe à relação de genitor para com seus dependentes, mas abarca outros graus de parentescos.

Um dos principais questionamentos acerca do tema, é sobre como se dará o pagamento destas pensões neste período especificamente. Muitos daqueles que tem o dever de arcar com as pensões, tem se visto em verdadeiro apuro e se perguntado, se em tempos de quarentena, seria possível o reajuste dos valores ou até mesmo a cessação do pagamento.

Primeiramente cabe ressaltar que, o alimentante, em hipótese alguma, será eximido de sua obrigação de pagar alimentos, enquanto restar demonstrada a necessidade do alimentado. A pandemia existe, os problemas econômicos são uma realidade no presente momento, mas as necessidades em especial a dos menores não deixarão de existir. Portanto é de extrema importância, que aqueles que tem o dever de pagar pensão se organizem da melhor forma para cumprir sua obrigação.

Para a análise dos outros pontos trazidos neste artigo, entendo ser necessária a explicação dos pressupostos da obrigação alimentar. Retira-se do Código Civil os seguintes dizeres:

Art. 1694 – Podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§1º os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

O pagamento dos alimentos está pautado no binômio, necessidade e possibilidade, qual seja as necessidades do alimentando com a possibilidade do alimentante. Segundo Paulo Lôbo (2011) os pressupostos da obrigação alimentar deveriam ser um trinômio, onde além da necessidade e da possibilidade, deveria haver a aplicação do princípio da razoabilidade.

Em tempos de pandemia, considerando as diversas situações excepcionais, se faz bastante inteligente a aplicação do princípio da razoabilidade nas relações alimentares, visto que as partes que compõe esta relação, precisarão ser “razoáveis” na negociação dos valores, para que a obrigação seja efetivamente cumprida.

É importante lembrar que os alimentos não estão restritos às “refeições”, mas efetivamente com os gastos essenciais mínimos do alimentando, tais como saúde, vestuário, educação, entre outros. Neste sentido deve ser calculado o mínimo necessário para suprir todas as necessidades básicas do deste.

Com base nos ensinamentos de TARTUCE, Flávio (2015), deve ser considerado requisito fundamental para se pleitear os alimentos a aplicação da razoabilidade ou proporcionalidade.

Por outro viés cabe analisar a possibilidade do alimentante em conjunto com a aplicação da razoabilidade, de modo que se verifique a condição financeira do alimentante de maneira razoável, para se decidir o quantum mínimo necessário que deverá ser pago a título de alimentos, em especial, neste período que abalou economicamente diversos setores.

A possibilidade da revisão dos alimentos é um direito tanto daquele daquele que possui a obrigação de pagar, quanto aquele que tem o direito de receber. Para tanto, se há fato superveniente, ou alguma mudança na situação fática, é possível a revisão dos valores pagos a título de alimentos, afim de se manter a eficácia obrigacional.

Como já fora pontuado anteriormente, as necessidades do alimentando continuam existindo, de modo que a pandemia não pode ser usada como escusa para que não seja cumprida a obrigação.

Se a parte pagante, encontra-se em uma situação econômica menos favorável que a anterior, deve-se aplicar o princípio da razoabilidade e revisar os valores de modo que este consiga arcar com seu pagamento.

Não obstante, no caso das crianças e adolescentes existe a passibilidade da obrigação alimentar avoenga, que possui natureza complementar, ou seja, os alimentos serão pagos de modo a completar o valor faltante, podendo ser rateada perante todos os avós do menor, sejam eles maternos ou paternos.

Portanto, neste período excepcional deve-se explorar todas as possibilidades previstas no ordenamento jurídico para garantir o bem-estar e o melhor interesse dos alimentandos, em especial daqueles que são menores.

Se o devedor encontra-se impossibilitado de cumprir a obrigação em sua integridade, deve-se buscar o judiciário a fim de que demonstre sua nova esta nova situação econômica, e busque uma solução  que seja eficaz para todas as parte desta relação. Seja rateando os valores com os avós nos casos dos menores, seja revisando o valor da pensão, de modo a garantir o mínimo para que o alimentando viva com dignidade. 

Frise-se que, a revisão de alimentos, deve ser feita por meio de Ação Judicial, não sendo arbítrio do devedor, mudar os valores pagos ou ainda cessar seu pagamento. Ademais, aquele que deixa de cumprir com sua obrigação está sujeito a sofrer com a prisão civil, até que proceda com os pagamentos dos valores atrasados.

Ressalte-se ainda que já existe decisão do STJ no sentido de que haja prisão domiciliar para aqueles que deixarem de cumprir suas obrigações alimentares. Tal decisão ocorreu justamente para garantir a efetividade do cumprimento das obrigações evitando a propagação do vírus e garantindo a saúde dos reclamados.

Considerações Finais

           Diante desta exposição, conclui-se que existe uma crise econômica que mudou drasticamente a situação financeira de muitos, entretanto, ainda que a situação seja alarmante, não irá desobrigar os alimentantes para com seus dependentes, especialmente no que tange ao direito dos menores.

           Para tanto, pode-se realizar a revisão dos valores das pensões alimentícias, na alçada judicial, a fim de que não aconteça um desequilíbrio no binômio da necessidade e possibilidade garantindo o cumprimento da obrigação.

           Neste momento as obrigações alimentares poderão alcançar a terceiros como por exemplo, no caso dos alimentos avoengos, de modo que se garanta o melhor interesse da criança e adolescente. É valido lembrar que havendo mudança da situação fática, tanto do reclamante quanto do reclamado, será possível nova revisão alimentar.

Referências:

DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

GONZAGA, Daniele de Faria Ribeiro – m.migalhas.com.br/prisãodomiciliar – visualizado em 20/04/20.

LÔBO,Paulo. Direito civil: famílias.4.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 5 ed. São Paulo: Método, 2015.

TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Família, guarda e autoridade parental. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

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