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Implicação do regime de bens no divórcio extrajudicial

8 minutos para ler

A escolha do Regime de bens é feita antes da celebração do casamento e tem grande relevância pois é o que definirá a forma de divisão dos bens em caso de divórcio, seja ele judicial ou extrajudicial.  

Como é feita a partilha dos bens?  

No ordenamento brasileiro, ao se contrair matrimônio, as partes podem optar por um dos seguintes regimes de bens:  

  • Comunhão parcial de bens; 
  • Comunhão universal de bens; 
  • Separação total de bens; 
  • Separação obrigatória de bens; 
  • Participação final nos aquestos. 

Como dito inicialmente, a divisão dos bens ocorrerá de acordo com o regime de bens escolhido pelo casal, que consta na certidão de casamento.  

No Regime de Comunhão Parcial, os bens adquiridos por cada parte antes do matrimônio continuam sendo inteiramente seus. Já os bens adquiridos durante o casamento consideram-se de esforço comum e, no divórcio, serão partilhados na porcentagem de 50% para cada cônjuge.  

É o regime mais comum e, exceto nas hipóteses de separação obrigatória imposta pela lei, caso o casal não tenha feito uma escolha expressa por outro regime por meio de um acordo pré-nupcial, este será o regime aplicado,  

No Regime de Comunhão Universal, todos os bens serão de ambos os cônjuges, independente de serem adquiridos antes ou depois do casamento. Assim, em caso de divórcio, todos os bens em nome dos cônjuges entrarão na partilha de bens, inclusive os recebidos por herança ou doação, sendo partilhados na porcentagem de 50% para cada. Para optar por esse regime é necessário que o casal vá a um cartório para registrar o acordo pré-nupcial.  

Já no Regime de Separação Total, os bens de cada cônjuge permanecem sendo exclusivamente seus, independente se foi adquirido antes ou durante o casamento. Nesse caso, não haverá partilha de bens.   Para optar por esse regime, o casal também deve comparecer a um cartório para registrar o acordo pré-nupcial.  

O Regime  de separação obrigatória de bens é imposto por lei nas seguintes hipóteses:  

  • Das pessoas que contraírem matrimônio com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, a saber:  
  • O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; 
  • A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; 
  • O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; 
  • O tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. 
  • da pessoa maior de 70 (setenta) anos; 
  • de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. 

Este regime funciona de forma semelhante ao de separação total, e os bens  dos cônjuges não se comunicam e não há partilha.  

Por fim, o Regime de participação final nos aquestos funciona da seguinte forma: durante o casamento, os bens que cada cônjuge adquiriu, seja antes ou depois do casamento, permanecem exclusivamente seus, como na separação total. Porém, se houver dissolução do casamento, por óbito ou divórcio, os bens adquiridos na constância do casamento serão partilhados em comum, como no regime de comunhão parcial. Para optar por esse regime é necessário que o casal vá a um cartório para registrar o acordo pré-nupcial.  

Outrossim, é possível alterar o regime de bens mediante autorização judicial, por meio de uma ação judicial.  

A partilha de bens pode ser feita de forma extrajudicial, por meio de escritura pública, ou  judicial, por meio de uma sentença proferida por juiz e deverá ser feita respeitando as regras do regime de bens escolhido no momento do enlace ou aquele autorizado pelo juiz. 

Divórcio extrajudicial 

Desde a Lei 11.441/07, o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável podem ser realizados extrajudicialmente, através de escritura pública, sem a necessidade de intervenção de um juiz. Os procedimentos realizados dessa forma possuem mais facilidade, rapidez  e menos custos.  

Para realizar o divórcio extrajudicial, o casal precisa estar de acordo quanto à decisão de divórcio, não pode ter filhos em comum menores ou incapazes, nem a esposa pode estar grávida. Entretanto, se todas as questões sobre os filhos menores (guarda, pensão alimentícia, visitação) já estiverem resolvidas na via judicial, o casal poderá realizar a dissolução do casamento de forma extrajudicial.    

Se não houver consenso entre o casal e/ou decisão sobre as questões concernentes aos filhos, o processo deve ser feito necessariamente no judiciário.  

O divórcio extrajudicial é feito em cartório, através de escritura pública que deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes e não depende de  homologação judicial.  

Além disso, é preciso que as partes sejam assistidas por advogado ou defensor público, que atuará como assistente jurídico, sendo que, um advogado pode assistir a ambos os cônjuges ou então, cada um possuir um advogado/defensor público distinto.  

A escritura pública de divórcio conterá:  

I – Disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; 

II – Disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; 

III – Acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e 

IV – Valor da contribuição para criar e educar os filhos. 

O Divórcio e a partilha de bens podem ser feitos juntos ou separadamente. A lei, inclusive, permite que o divórcio seja realizado sem que haja prévia partilha de bens.  

A partilha de bens, do mesmo modo que o divórcio, também pode ser feita por escritura pública (extrajudicial) ou por meio de uma ação judicial. O casal pode, até, optar por fazer o divórcio extrajudicial e a partilha de bens judicial, ou vice-versa.  

Entretanto, enquanto não houver a partilha, os bens ficarão em mancomunhão, ou seja, os bens sujeitos à partilha serão de propriedade comum de ambos os cônjuges.  

Importante ressaltar que as partes não poderão contrair novo matrimônio até que a partilha de bens seja realizada. Se uma das partes se casar novamente antes da partilha, o regime do novo casamento será, obrigatoriamente, de separação total dos bens, para que não haja confusão patrimonial.   

A partilha de bens no divórcio extrajudicial 

No divórcio extrajudicial com partilha de bens, as partes apresentam a relação de bens, a forma da partilha e, em uma mesma escritura, o tabelião decretará o divórcio e determinará a divisão dos bens.  

Cumpre esclarecer que os cônjuges não podem alterar o regime de bens, apenas decidir sobre a distribuição dos bens a serem partilhados.  Por exemplo: se o regime do casamento for de comunhão parcial (50% dos bens adquiridos durante o casamento para cada), não cabe aos cônjuges,  na partilha, incluir bens adquiridos antes do matrimônio ou estipular uma porcentagem diferente para cada cônjuge. As partes apenas decidirão como será feita essa divisão: se vendendo imóveis e repartindo o valor, concedendo um imóvel para cada, um dos cônjuges pagando pela meação do outro etc.  

 Caso não haja consenso sobre a forma de distribuição dos bens, a partilha deverá ser realizada necessariamente na via judicial, onde caberá ao juiz decidir sobre a controvérsia.

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