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Nova Lei: Responsabilidade dos aplicativos de transporte em relação aos entregadores durante a pandemia

6 minutos para ler

A  lei 14.297/22, que já está em vigor desde 06/01/2022, data de sua publicação, veio para atender a demanda da classe dos entregadores de aplicativo por mais segurança e melhores condições de trabalho.  

A nova lei dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. Todavia, estas regras só valerão  durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.  

De acordo com essa lei, entende-se por:  

 Empresa de aplicativo de entrega: empresa que possui como principal atividade a intermediação, por meio de plataforma eletrônica, entre o fornecedor de produtos e serviços de entrega e o seu consumidor; 

Entregador: trabalhador que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega. 

Dentre as novas regras, as empresas de aplicativo deverão contratar seguro contra acidentes para os motoristas e prover assistência em caso de contaminação por Covid.  

As disposições da nova lei estão em vigor desde 06 de janeiro, devendo as empresas de aplicativo e as fornecedoras de produtos ou serviços que o utilizam, se adequar a elas rapidamente, uma vez que seu descumprimento pode ensejar advertência e multa.  

Seguro para acidentes 

A nova Lei obriga que as empresas de aplicativo contratem um seguro, em benefício do entregador nela cadastrado, contra acidentes exclusivamente ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos e serviços, devendo cobrir, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. 

Na hipótese de o entregador prestar serviços para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indenização, no caso de acidente, será paga pelo seguro contratado pela empresa para a qual o entregador prestava o serviço no momento do acidente. 

Além do mais, o seguro contratado pela empresa de aplicativo deve ser sem franquia. A franquia é uma cláusula que ocorre em muitos contratos de seguro em que o segurado deve arcar com uma parcela do prejuízo do acidente em determinadas situações, como em caso de acidente de trânsito em que se comprove a culpa do segurado pelo acidente.   

Assistência financeira em caso de infecção pelo Coronavírus 

As empresas de seguro também devem assegurar ao entregador que tenha de se afastar de suas atividades em razão de infecção pelo coronavírus, assistência financeira pelo período de 15 (quinze) dias, o qual pode ser prorrogado por mais 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias. Para isso, o motorista precisa apresentar comprovante de resultado positivo para covid-19, obtido por meio de exame RT-PCR, ou de laudo médico que ateste condição decorrente da covid-19 que justifique o afastamento. 

O valor da assistência financeira será calculado de acordo com a média dos 3 (três) últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador. 

Fornecimento de informações de segurança e materiais para prevenção de Covid 19 

Com vista a proteger os trabalhadores contra contaminação por Sars-CoV-2, a lei 14.297/22 estabelece que a empresa de aplicativo de transporte deve fornecer informações sobre os riscos do coronavírus e cuidados para a prevenção contra a doença, assim como disponibilizar máscaras e álcool em gel ou outro material higienizante aos entregadores, para proteção pessoal durante as entregas. 

O cumprimento dessa regra também pode ser feito por meio de reembolso das despesas com esses materiais efetuadas pelo entregador. 

Aplicação de penalidades aos motoristas 

A nova lei estabelece ainda que, no contrato ou termo de registro celebrado entre a empresa de aplicativo de entrega e o entregador, deverá constar expressamente as hipóteses de bloqueio, suspensão ou de exclusão da conta do entregador da plataforma eletrônica. 

Além disso, em caso de exclusão da conta, a decisão precisará ser comunicada ao entregador com 3 dias de antecedência, devendo constar as razões da exclusão, devidamente fundamentadas.   

Deveres da empresa fornecedora do produto ou serviço  

A nova lei também dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas fornecedoras de produto ou serviço que se utilizam dos serviços dos motoristas por aplicativo, devendo elas:  

  •  Permitir que o entregador utilize as instalações sanitárias de seu estabelecimento e;  
  • Garantir o acesso do entregador a água potável. 

Além disso, a empresa de aplicativo de entrega e a empresa fornecedora do produto ou do serviço deverão adotar prioritariamente forma de pagamento por meio da internet. 

Penalidades em caso de descumprimento 

Todas as disposições desta lei deverão ser asseguradas até que seja declarado o término da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus Sars-CoV-2. 

A empresa de aplicativo e/ou fornecedora de serviços ou produtos que descumprir as regras da Lei 14.297/22 está sujeita a aplicação de advertência e, caso continue a descumprir a norma, ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração cometida. 

Relação jurídica entre o motorista e a empresa de aplicativo 

Muito se discute sobre qual a natureza da relação entre os motoristas e as empresas de aplicativo, se é possível sua caracterização como relação de trabalho e, portanto, sujeita à CLT, havendo divergência entre os profissionais do direito sobre o assunto.  

Apesar disso, a nova norma não veio para pacificar esse debate e deixa claro em seu artigo 10º, que as disposições desta lei “ não servirão de base  para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega”.  

Logo, permanece a controvérsia e as discussões sobre o tema, sem que essa lei possa ser invocada para sanar a dúvida. 

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