Nova portaria do INSS sobre notificação dos segurados para revisão dos benefícios

5 minutos para ler

A revisão de autotutela é um programa permanente do INSS com objetivo de corrigir eventuais falhas em concessões de benefícios previdenciários. Este instrumento está amparado pelo artigo 64 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991:  

“O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.” 

Ao analisar alguma irregularidade ou falta de comprovação de algum requisito, o INSS abre um processo administrativo, devendo avisar o segurado, para que possa apresentar defesa ou os documentos solicitados.  

Segundo o art. 4 da portaria conjunta º 18/DIRBEN/PFE/INSS, de 23 de setembro de 2020:

“Devem ser objeto de notificação os atos do processo que resultem para o interessado em possibilidade de exercício de direito, restrição de direitos, decisões, e atos de outra natureza, de seu interesse”. 

Considera uma notificação, a comunicação formal que cumpre a tarefa de informar a parte interessada no processo sobre um acontecimento, exigência ou decisão, com procedimentos para verificar o conhecimento do interessado 

A notificação é feita por uma das seguintes maneiras:  

I – preferencialmente por um banco ou por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento; 

II – por Correios, por carta registrada;  

III – pessoalmente, quando entregue ao interessado em mãos; ou  

IV – por edital, nos casos não tenha retorno à comunicação indicada no inciso II deste parágrafo  

Envio de notificação postal 

Uma notificação postal por meio de carta registrada é considerada bem sucedida quando na base dos Correios consta a informação “entregue ao destinatário”. Quando não constar tal informação, considera-se a notificação como mal sucedida.  

A obtenção do endereço é feita através do CNIS, Cadastro Nacional de Informações Sociais, do segurado. Por isso, é importante que o beneficiário mantenha suas informações atualizadas. 

Caso seja enviado carta registrada, mas o interessado não foi encontrado, ou seja, foi mal sucedida, e não há provas de que ele tomou conhecimento do processo administrativo por outros meios, o beneficiário será citado por edital.  

A notificação por edital é efetuada por meio de publicação em imprensa oficial dispensando novas notificações no curso do processo, caso a tentativa de notificação do segurado tenha sido mal sucedida, e não houver alteração de endereço no CNIS do interessado.  

Quando a notificação for entregue em mãos ao beneficiário, deverá ser coletada prova da ciência da parte interessada e anexada aos processos judiciais. 

Na notificação do edital deve conter: 

I – a identificação da instituição e do notificado; 

 II – a finalidade da notificação;  

III – data, hora e local em que deve comparecer; (dispensado quando não existente no rito do processo administrativo§3° 

IV – se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; (dispensado quando não existente no rito do processo administrativo§3°) 

V – informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; e(dispensado quando não existente no rito do processo administrativo§3°) 

VI – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, podendo constar de forma sintética e coletiva §4°)  

Nos processos administrativos do INSS, a notificação válida é suficiente para comprovar que o princípio do contraditório e ampla defesa foi observado, sendo desnecessário o múltiplo envio, ainda que se tenha outra fonte de consulta. 

Recentemente, o INSS revisou milhares de benefícios e verificou a necessidade de reavaliação dos documentos que embasaram a concessão do benefício e em setembro começou-se a notificar os beneficiários. A carta possui o seguinte modelo:  

Ao receber a carta de cumprimento de exigência, o beneficiário possui 60 dias a contar da data do recebimento, para anexar os documentos solicitados pelo INSS. Para isso o segurado deve acessar o site ou aplicativo do Meu INSS e selecionar a opção ‘Atualização de Dados de Benefício’, anexando cópia digitalizada dos seguintes documentos do titular do benefício, do procurador ou representante legal, se houver: CPF, RG, certidão de nascimento ou casamento, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, objetivando demonstrar a regularidade da manutenção do benefício. 

Caso não consiga anexar os documentos, o beneficiário deve agendar atendimento em uma das agências do INSS para o cumprimento das exigências, ligando para o telefone 135, selecionando a opção ‘Entrega de Documentos por Convocação’ 

Powered by Rock Convert
Você também pode gostar

Deixe um comentário

-
WhatsApp chat