A pensão por morte após a reforma da previdência

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A Constituição, em seu art.5º inciso XXXVI, institui a proteção ao direito adquirido, ou seja, aquele que o seu titular alcançou durante a vigência de uma determinada lei, e já pode exercê-lo.

O artigo 6º, §2º, da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro conceitua Direito adquirido da seguinte maneira:

“Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”

Uma vez atingidos os requisitos para sua aquisição, o direito incorpora-se ao patrimônio do indivíduo, não podendo ser alterado por lei posterior.

Entretanto, tal conceito não se confunde com a mera expectativa de direito, uma vez que esta é uma mera pretensão jurídica, uma esperança, mas ainda não atingida. Para ser considerado direito adquirido, a pessoa já alcançou o direito, cumprindo todos os seus requisitos.

Na Seguridade Social, a aquisição efetiva do direito passa por três estágios, que vão da filiação ao Regime Previdenciário até a aquisição do direito, ou seja, do benefício. Entre a filiação e a aquisição do direito, o segurado ainda não reúne todos os requisitos para obter o benefício, existindo apenas a mera expectativa de direito. 

Para aqueles indivíduos já filiados à Previdência, mas que não reuniam todos os requisitos na data da mudança da lei, mesmo que estando próximo de atingi-los, não há que se falar em Direito adquirido, apenas uma mera expectativa do Direito.

No caso da pensão por morte, benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado falecido, os requisitos para sua percepção são a dependência econômica dos beneficiários, a qualidade de segurado do falecido e, obviamente, o falecimento deste.

Estando o indivíduo segurado pela Previdência, os seus dependentes passam a possuir o direito ao percebimento da pensão a partir do óbito. Logo, com o óbito do segurado, o benefício de pensão por morte torna-se um direito adquirido de seus beneficiários.

Qualquer mudança na lei ocorrida após isso, não atingirá os beneficiários, uma vez que o direito adquirido é constitucionalmente resguardado, não podendo ser alterado por lei posterior.

Com a Reforma da Previdência, trazida pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, os requisitos da pensão por morte permaneceram os mesmos (dependência econômica e qualidade de segurado), estando a grande mudança na forma de cálculo do benefício. 

A Reforma da Previdência não atinge aqueles que, antes de sua promulgação, já adquiriram o direito ao percebimento do benefício.

Desta feita, para saber qual cálculo será utilizado na aferição do valor do benefício, é necessário saber a data do óbito do segurado.

Consequentemente, se o óbito ocorreu até a data de 11 de novembro de 2019, a lei que regerá o cálculo do benefício é a 8.213/91. Segundo o artigo 75 desta lei, o cálculo é feito da seguinte forma:

Segurados RGPS:

  • Se o falecido recebia aposentadoria, será 100% do valor da aposentadoria recebida.

Não sendo aposentado, será calculado o valor de aposentadoria por invalidez que o finado receberia à data do óbito. A pensão por morte será 100% desse valor. Esse valor será rateado igualmente entre os dependentes.

Segurados RPPS:

  • Será 100% dos valores da aposentadoria percebida pelo falecido.

Não estando aposentado, calcular-se-á o valor de aposentadoria por invalidez a que teria direito na data do óbito.

O benefício será de 100% do valor da aposentadoria/aposentadoria por invalidez, até o teto do INSS, acrescido de 70% do que exceder a este.

Vale destacar que, mesmo que o requerimento de benefício tenha sido posterior a 11 de novembro de 2019, ainda será feito o cálculo segundo o art. 75 da antiga lei, uma vez que adquirido o direito, não pode ser mais perdido, retroagindo à mera expectativa. É este o entendimento do STF ao aplicar a súmula 359 em seus julgados. Veja:

“Tal como assentou a decisão agravada, observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos.”

Entretanto, sendo a data do falecimento do segurado posterior à 11 de novembro de 2019, o benefício será calculado segundo o art. 23 da EC n º 103/ 2019, sendo feito da seguinte maneira:

  • O benefício será equivalente a 50% da aposentadoria recebida pelo segurado.

Caso não aposentado, 50 % do valor da aposentadoria por invalidez que receberia à época do óbito. A este valor de 50% é acrescido 10% para cada dependente do finado, até o limite máximo de 100%. Esse valor é divido igualmente entre os dependentes.

Dependente deficiente:

  • Caso entre os dependentes do segurado haja um deficiente, o valor do benefício será calculado em cima de 100% da aposentadoria recebida pelo segurado, ou o valor da aposentadoria por invalidez que este receberia à data do óbito, acrescido de 10% por dependente.

Cessada a deficiência ou ocorrido o óbito deste, a pensão é recalculada na forma de cálculo geral. Cabe ressaltar que, a partir da Reforma, não há mais reversibilidade do benefício.

Ou seja, quando um dos beneficiários deixa de ser dependente, a cota parte deste é extinta. O valor não é mais recalculado e rateado entre os dependentes restantes, como ocorre nos benefícios concedidos com base na lei 8.213/91.

Conclusão:

Assim, em decorrência da proteção constitucional referente ao Direito adquirido é possível o percebimento do benefício sob os moldes da lei antiga mais benéfica para aqueles que atingiram todos os requisitos para concessão do benefício, desde que o segurado tenha falecido até 11 de novembro de 2019, mesmo que o requerimento administrativo ocorra posteriormente a essa data.

 Os requisitos para o recebimento do benefício de pensão por morte são:

-óbito do segurado (marco fundamental)

– Dependência econômica

-Qualidade de segurado

A data do óbito é o que delimita qual lei será utilizada no caso em questão, uma vez que só a partir dele todos os requisitos estão saciados, tornando-se o benefício um direito adquirido. Antes disso o que se possui é uma mera expectativa de direito.

Logo, temos que:

Óbito ocorrido antes de 11/11/ 2019, aplica-se a lei 8.213/91:

  • 100% da aposentadoria/aposentadoria por invalidez.
  • Reversível

Óbito ocorrido após 12/11/2019, aplica-se cálculo da Emenda Constitucional nº 103:

  • 50% da aposentadoria/aposentadoria por invalidez+ 10% por dependente.
  • Dependente Deficiente- 100% da aposentadoria até o teto+ 10% por dependente.
  • Não reversível

Por fim, vale mencionar que a sociedade brasileira sofreu grandes impactos com a reforma previdenciária do Governo Federal, consubstanciada na EC 103/2020.

A referida Emenda apresenta diversos pontos que merecem acirradas críticas em virtude de seu completo descompasso com a realidade social brasileira, na perspectiva de reduzir ou mesmo suprimir direitos sociais caros à população, em especial aos servidores públicos.

Entretanto, ao decorrer dos artigos publicados neste blog buscaremos apresentar algumas irregularidades constantes da interpretação acerca da EC 103/2019, malferidora de diversas cláusulas pétreas e garantias institucionais presentes na Constituição Federal de 1988.

Referências:

ABREU, Paulo. O princípio constitucional do direito adquirido no Direito Previdenciário. JusBrasil, 2014. Disponível em: <https://pauloabreu14.jusbrasil.com.br/artigos/136836675/o-principio-constitucional-do-direito-adquirido-no-direito-previdenciario>

BRASIL, Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Reforma da previdência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm>

BRASIL, Lei nº 8213 de24 de julho de 1991. Disponível em<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>

MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. Ed.4. São Paulo: Saraiva, 2011.

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