Saiba maiores informações sobre o abono de permanência e suas implicações

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Muitos servidores públicos não têm conhecimento sobre o que é abono de permanência. Trata-se de um direito que foi instituído por meio da Emenda Constitucional nº 41/2003. No entanto, esse bônus é desconhecido por muitos do funcionalismo público.

Quer saber se tem direito a receber esse benefício e como solicitá-lo? Este artigo vai explicar como funciona o abono de permanência e suas principais implicações. Confira todos os detalhes!

Entendendo o que é abono de permanência

O abono de permanência é um direito previsto por meio da Emenda Constitucional nº 41/2003. Ele consiste em um bônus que é concedido aos servidores públicos que mantêm as suas atividades e que preencham alguns requisitos legais básicos referentes à aposentadoria.

O abono de permanência foi criado pelo governo federal em uma clara tentativa de postergar o pagamento de proventos ao servidor que já se encontrava aposentado. A instituição desse bônus tinha intenção puramente econômica, ou seja, o objetivo era a economia aos cofres públicos, uma vez que não seria necessário fazer o pagamento referente à remuneração de novos servidores.

Pessoas que têm direito a receber o abono

Em regra, todos os servidores públicos efetivos (concursados) têm o direito de receber o abono de permanência em qualquer esfera de atuação (federal, estadual e municipal). Contudo, eles ainda devem preencher os requisitos exigidos pela lei. Confira:

  • o servidor homem que completou 60 anos de idade e apresenta 35 anos de contribuição e que tem 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo;
  • a servidora mulher que tem 55 anos de idade e apresenta 30 anos de contribuição e que tem 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo;
  • o servidor homem que ingressou no setor público antes de 16.12.1998, tem mais de 53 anos de idade e apresenta, pelo menos, 35 anos de contribuição (acrescidos do período adicional de contribuição de 20% sobre o tempo que faltava para completar os 35 anos de contribuição na data de 16.12.1998. No caso das mulheres, basta reduzir 5 anos;
  • o servidor homem que preenchia os requisitos para a aposentadoria em 31.12.2003 e apresenta, pelo menos, 30 anos de contribuição;
  • a servidora mulher que preenchia os requisitos para a aposentadoria em 31.12.2003 e conta com, pelo menos, 25 anos de contribuição.

De qualquer forma, é necessário permanecer na atividade até que seja devidamente concedida a aposentadoria voluntária ou compulsória.

Além disso, é importante mencionar que o abono de permanência somente pode ser concedido aos indivíduos que tenham o máximo até a idade para solicitar a aposentadoria compulsória, ou seja, 70 anos. Nesse sentido, será devida a quantia correspondente ao valor da contribuição previdenciária do servidor público, ou seja, a porcentagem de 11% de seu salário.

O abono de permanência é um benefício que deve ser pago ao servidor público efetivo. Ele tem o valor correspondente àquele que o servidor contribui para a Previdência Social (ambos nos casos de regime próprio ou de INSS). De todo modo, deve ser feita a análise dos requisitos e o cálculo desse bônus, que pode ser complexo. Por isso, é muito importante contar com a ajuda profissional de advogados especializados nesse assunto na hora de solicitar esse benefício.

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