O que muda com a reforma da Previdência? Entenda aqui!

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Em novembro de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 103, que altera as regras de diversos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Exatamente por isso é fundamental entender o que muda com a reforma da Previdência e os impactos que isso trará para a empresa.

Os gestores precisam entender o que mudará em relação às obrigações previdenciárias e também como isso afetará a própria aposentadoria. Para esclarecer o assunto, listamos os principais pontos alterados pela reforma. Confira!

Valor das contribuições ao INSS

A reforma da Previdência alterou as alíquotas de contribuição dos trabalhadores. Nas regras anteriores, o recolhimento do INSS variava entre 8% e 11%, conforme a remuneração do empregado. Agora, o pagamento vai variar da seguinte forma:

  • até 1 salário-mínimo: 7,5%;
  • entre 1 salário-mínimo e R$ 2.000: 9%;
  • entre R$ 2.000,01 e R$ 3.000: 12%;
  • entre R$ 3.000,01 e o limite do teto do INSS: 14%.

As alíquotas serão aplicadas de forma progressiva, considerando a faixa de valores de cada limite, semelhante ao cálculo do Imposto de Renda. Vale ressaltar que, quando a remuneração do trabalhador ultrapassar o teto divulgado anualmente pelo INSS, o valor remanescente não sofrerá descontos previdenciários.

Além disso, as faixas salariais previstas serão reajustadas na mesma data e no mesmo índice utilizado para os benefícios previdenciários, exceto os vinculados ao salário-mínimo. As novas alíquotas devem ser aplicadas a partir de março de 2020.

Tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta com a reforma. Agora, sempre haverá um requisito de idade mínima para se aposentar. Para os homens, é preciso completar 65 anos e 15 anos de contribuição se já era filiado antes da reforma. Quem começou a contribuir após a mudança precisará de, pelo menos, 20 anos de contribuição.

No caso das mulheres, a idade mínima será de 62 anos — antes, era possível se aposentar aos 60 — e a carência é de 15 anos. Porém, para quem já contribuía para o INSS, é possível aderir às regras de transição, que reduzem os impactos da mudança para esses segurados.

Como o assunto é complexo e existem várias opções para os segurados, é importante consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário para fazer simulações e identificar qual a regra mais favorável para a aposentadoria.

Cálculo da aposentadoria

O valor da aposentadoria também sofreu impactos. Os benefícios eram calculados com base nas 80% maiores contribuições dos segurados, com cálculos específicos para cada benefício. A nova regra determina que serão considerados todos os recolhimentos feitos ao INSS.

A aposentadoria será de 60% desse valor, com acréscimo de 2% por ano de contribuição que ultrapassar 15 anos para as mulheres ou 20 anos para os homens. Entretanto, o benefício não poderá ser inferior a um salário-mínimo, nem superior ao teto do INSS — em 2019, o valor era de R$ 5.839,45.

Dessa forma, depois de saber o que muda com a reforma da Previdência, é importante organizar a empresa para regularizar os recolhimentos no prazo determinado pela lei. Além disso, vale a pena consultar um advogado para fazer um bom planejamento previdenciário e tirar todas as dúvidas sobre a mudança.

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