Saiba mais sobre o planejamento Previdenciário

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A aposentadoria é um benefício de caráter contínuo que substitui o salário ou renda do trabalhador, haja vista ter cumprindo os requisitos exigidos em lei para se afastar do labor.

O artigo 18, da Lei 8.213/91, elenca as aposentadorias que podem ser concedidas pelo Poder Público. São elas: a aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial.

Ocorre que em 2019 a previdência social sofreu diversas mudanças em razão da Emenda a Constituição n.º 109/2019. A conhecida reforma da previdência já é uma realidade, no entanto, ainda levanta diversas dúvidas.

Com a emenda, a aposentadoria por tempo de contribuição que conhecemos deixa de existir. Todavia, há previsão de regras transição para aqueles que estavam próximos de aposentar.

Regra de Transição – Pedágio 50%

Para os segurados que detinham 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos de contribuição, se mulher, ou seja, para aqueles que faltavam apenas dois anos de contribuição para a aposentadoria na data da emenda, em 13 de novembro de 2019, há exigência de cumprimento de um período adicional, conhecido como pedágio.

Além de ser necessário completar o período mínimo exigido na regra anterior, é preciso contribuir por 50% do tempo que faltava para completar 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos de contribuição para mulheres.

Exemplo: Em 13 de novembro de 2019, Maria tia 29 anos de tempo de contribuição. Para aposentar na regra anterior a reforma, faltava para Maria apenas um ano de contribuição. Assim, somado o pedágio de 50% sobre essa diferença, o mínimo para maria se aposentar será com 30 anos e seis meses.

Regra de Transição – Pedágio 100% com idade mínima

Aqui, há exigência de idade mínima, tempo de contribuição e pedágio. Ou seja, é necessário que o homem tenha no mínimo 60 anos de idade e 35 de tempo de contribuição e mulheres 57 anos de idade e 30 de tempo de contribuição.

O pedágio neste caso é de 100% do tempo que faltava para completar 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher na data da promulgação da reforma.

Vale ressaltar que os professores de magistérios possuem uma especial proteção, na qual o artigo 201, §8º da Constituição Federal, diminuí em 5 anos a idade e tempo de contribuição mínimo para aposentar-se.

Regra de Transição – Por pontos

A aposentadoria por pontos é assegurada aqueles que somando o tempo de contribuição a idade atinjam uma determinada pontuação. Conforme dispõe o art. 29C da lei 8.213/91 acrescentado pela lei 13.135/2015 verbis:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I – Igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos;

Com a reforma, essa pontuação não será estática e a partir de 2020 aumentará 1 ponto a cada ano até atingir 105 pontos para homens e 100 para mulheres.

2019  – 86 para mulheres // 96 para homens

2020  –   à 87 para mulheres // 97 para homens

2021  – à 88 para mulheres // 98 para homens

(…)

2033 – 100 para mulheres // 105 para homens

Regra Transição – Idade Mínima Progressiva

Por último, há exigência de dois requisitos de forma cumulativa: idade e tempo de contribuição. É preciso que em novembro de 2019 a mulher tenha 30 anos de contribuição e 56 anos de idade e os homens 35 anos de contribuição e 61 anos de idade.

Entretanto, a idade mínima sofrerá aumento progressivamente, seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Assim, para este benefício a exigência fica da seguinte forma:

2019 – 56 anos para mulheres // 61 anos para os homens

2020 – 56 e seis meses para mulheres // 61 anos e seis meses para homens

2021- 57 anos para mulheres // 62 anos para homens

(…)

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Texto: Drª Aline Vitório (@adv.alinevitorio)

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