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Qual a importância do direito tributário para a sua empresa?

4 minutos para ler

Desde o momento da abertura até o encerramento, as empresas precisam assumir diversos compromissos financeiros. Boa parte desses custos está relacionada ao pagamento de impostos no país, sendo grande a importância do Direito Tributário para o negócio.

O Brasil tem uma legislação complexa sobre o assunto. Para a organização cumprir integralmente todas as suas cargas tributárias, é importante conhecer a fundo suas obrigações fiscais.

Para saber mais sobre o assunto, siga a leitura!

Quais são os principais tributos de uma empresa?

O país conta com uma lista extensa de impostos cobrados dos empreendimentos. Existem encargos federais, estaduais e municipais, e cada um tem uma legislação específica.

Para compreender melhor esse tema, é importante conhecer o conceito de tributo, disposto no art. 3.º do Código Tributário Nacional:

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

O mesmo código, em seu art. 5.º também dispõe que “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Dessa forma, a partir dessas definições que constam na legislação, são criados os tributos que devem ser pagos pelas pessoas físicas e jurídicas, conforme veremos a seguir.

Taxas

Estão vinculadas à prestação de serviço pelo Estado. São sempre divisíveis e específicas. Entre as principais, podemos citar:

  • emissão de documentos;
  • registro do comércio (Juntas Comerciais);
  • segurança contra incêndios;
  • taxa de fiscalização.

Impostos

São tributos que incidem sobre o patrimônio, o consumo e a renda da empresa, sendo de grande importância para o dia a dia do negócio. Não têm vinculação, por isso são cobrados independentemente da prestação de serviço pelo Estado. Os principais impostos são:

  • Federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 
  • Estaduais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Municipais: Imposto sobre Serviços (ISS).

Contribuições

São divididas em dois tipos:

  • Contribuição de melhoria: vinculada a uma contraprestação estatal, com incidência somente a partir de uma obra pública que gere valorização imobiliária;
  • Contribuição especial: é instituída pela União com uma finalidade específica, como as Contribuições Sindicais e Contribuições Sociais (PIS/PASEP).

Qual a importância do Direito Tributário para a empresa?

Esse ramo do direito é responsável pelo estudo de toda lei associada à tributação no país. Por isso, é uma ferramenta muito importante para o controle fiscal.

Por meio dele é garantida a legalidade do pagamento e, ainda, evita um gasto excessivo por parte da empresa. Problemas relacionados ao Fisco ocasionam auditorias e fiscalizações, geram pagamentos de multas e juros e podem até resultar em prisões ou interdições.

Além da farta legislação que rege o sistema tributário nacional — dividida entre União, Estados e Municípios —, existem, ainda, diversas obrigações acessórias a serem cumpridas para estar em dia com o Fisco, como declarações, formulários, guias, entre outras. 

Para evitar os problemas de gestão fiscal, é muito importante ter bons profissionais ligados ao direito tributário trabalhando junto ao estabelecimento.

Como escolher a melhor assessoria nesse ramo?

O Brasil tem um conjunto de leis que regulam e fiscalizam o pagamento de impostos no país. O setor fiscal está envolvido em diversos processos empresariais, seja por meio do pagamento dos tributos diretos, seja fiscalizando o cumprimento das obrigações acessórias.

Isso evidencia a importância do Direito Tributário dentro das organizações para manter um bom controle fiscal. Devido à extensa carga tributária das empresas, é fundamental contar com uma assessoria jurídica de qualidade para garantir o cumprimento de todas as obrigações fiscais.

Existem muitos escritórios de advocacia especializados na consultoria e assessoria tributária. Para escolher a melhor opção, é importante observar algumas características, como equipe qualificada, tradição, localização estratégica e espaço físico moderno e acolhedor.

Nesse sentido, o escritório Bocayuva Advogados é constituído por profissionais capacitados nas mais diversas áreas do direito e, além de ter tradição, busca constantemente a inovação.

Agora que você conhece a importância do Direito Tributário para sua empresa, entre em contato conosco e conte com o apoio jurídico de um escritório de advocacia especializado! 

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