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Regime Especial de Tributação: saiba o que é e quando é aplicado!

4 minutos para ler

Com a finalidade de estimular a economia e o desenvolvimento empresarial, o Governo criou o Regime Especial de Tributação ou, como também é conhecido, apenas RET.

Esse incentivo favorece não apenas as empresas, mas todo o país, tendo em vista que, com o crescimento dos negócios, a economia também melhora. Dessa forma, geram-se mais empregos e qualidade de vida, tanto para colaboradores quanto para empresários.

De fato, conhecer as regras tributárias específicas para cada tipo de empresa é de extrema importância para não ter problemas fiscais no futuro. Pensando nisso, elaboramos este conteúdo com todas as informações necessárias para começar a entender mais sobre o assunto e garantir que sua empresa esteja no caminho certo. Confira!

Quais são as principais vantagens do RET?

Como vimos no início do texto, os regimes especiais foram criados a fim de facilitar a carga tributária das empresas, oferecendo algumas vantagens a setores específicos. No entanto, antes de falarmos mais sobre eles, vejamos alguns desses benefícios:

  • desconto nos impostos a serem pagos;
  • possibilidade de transferência de créditos acumulados;
  • apuração simplificada dos impostos;
  • reduções nas bases de cálculo;
  • prazos especiais para pagamentos de impostos.

Quais são os tipos de RET e quem são seus beneficiários?

Embora o RET seja de fato muito vantajoso, não é qualquer atividade que aceita sua aplicação. Sendo assim, é necessário levar em conta, principalmente, o segmento da empresa solicitante, bem como os requisitos específicos de cada regime, como veremos a seguir. Acompanhe!

Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura (REIDI)

Toda pessoa jurídica que tenha projeto de implantação aprovado para melhoria de infraestrutura nos setores de energia, saneamento básico, irrigação, transportes e portos, pode ser uma beneficiária do REIDI. Além disso, uma das vantagens desse regime é a suspensão da obrigação de contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno.

Regime especial tributário para incentivo da modernização e a ampliação da estrutura portuária (REPORTO)

Esse regime temporário tem como principal benefício a desoneração tributária do PIS e da COFINS na aquisição de equipamentos destinados a investimentos e melhorias nos portos. O REPORTO abrange empresas que realizam vendas de: máquinas, equipamentos, peças e outros bens no mercado interno ou importação. Serviços de transporte de mercadorias em ferrovias também se enquadram nessa categoria.

Regime Especial de Tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação (REPES)

O REPES é destinado às pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços de tecnologia da informação ou desenvolvimento de software, e que assumam compromisso de exportação igual ou superior a 50% de sua receita bruta anual.

Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras (RECAP)

Pessoas jurídicas exportadoras podem ser beneficiárias do RECAP, desde que atendam aos seguintes requisitos:

  • ter receita bruta (decorrente de exportação ao exterior no ano-calendário anterior à adesão ao RECAP) igual ou superior a 50%;
  • assumir compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de dois anos-calendário.

Regime Especial de Tributação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional)

Trata-se de um sistema de tributação simplificado, criado por meio de uma medida provisória em 1996 e convertida na Lei nº 9.317/1996, que tem como objetivo facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas de todo o Brasil.

Como saber se uma empresa se enquadra em algum desses regimes?

Além de consultar este conteúdo — e outros do nosso blog —, toda empresa deveria procurar por profissionais especializados para fazer uma consultoria tributária antes de qualquer decisão ou assinatura de contrato.

Contratar uma assessoria jurídica nesses casos é fundamental para garantir o melhor enquadramento da empresa em um Regime Especial de tributação pertinente às suas atividades, além de mais qualidade nos processos e atividades empresariais.

Ficou mais fácil entender o que é um RET? Então curta nossa página do Facebook para receber nossos conteúdos assim que eles forem lançados!

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