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Requisitos para realizar um inventário extrajudicial

7 minutos para ler

Com o falecimento de uma pessoa, seus bens são transmitidos imediatamente aos herdeiros, por meio da sucessão hereditária, e estes podem defendê-la em sua totalidade. 

Entretanto, nesse momento, mesmo que haja vários bens, a herança é entendida como uma unidade, pertencente de forma comum a todos os herdeiros, uma vez que a divisão dos bens só ocorre com o inventário e a partilha. 

 O inventário é o procedimento pelo qual se apuram os bens, direitos e dívidas do falecido que, através da partilha, serão transferidos aos herdeiros. Os herdeiros devem abrir o processo de inventário e partilha nos 60 dias subsequentes ao óbito, o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial.   

A partir da Lei 11.441/07, o inventário, que antes era realizado apenas judicialmente, num processo demorado e oneroso, passou a ser realizado também através de escritura pública, de forma extrajudicial. Tal medida trouxe mais eficiência ao procedimento, reduzindo custos, simplificando e agilizando o processo.  

Além disso, havendo um processo de inventário judicial, as partes podem, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pelo procedimento de inventário extrajudicial, observando-se os requisitos necessários.  

Entretanto, se houver herdeiros incapazes ou testamento válido, ou ainda se o de cujus (o falecido) deixou bens no exterior, a partilha também não poderá ser extrajudicial e  o inventário deverá ser realizado, necessariamente, por meio de um processo judicial.  

 O inventário extrajudicial é feito em um cartório de notas, por meio de uma escritura pública, que não precisa ser homologada judicialmente, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Os requisitos para a realização do inventário extrajudicial são:  

  • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (ou menores emancipados);  
  • É preciso que haja consenso entre os herdeiros quanto à partilha de bens e quem será o inventariante; 
  • O falecido não pode ter deixado testamento ou, deixando testamento, este  deve estar  caduco ou revogado; 
  • É necessário a participação de um advogado como assistente jurídico das partes na escritura do inventário. O advogado pode ser individual (cada herdeiro com seu advogado) ou comum das partes (todos os herdeiros com um único advogado).  
  • Deve haver o pagamento do Imposto  ITCMD e a taxa de escritura do cartório. 

O valor do ITCMD e da taxa do cartório variam de acordo com o Estado em que será realizado o inventário e podem ser verificados diretamente com o cartório. O  Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) deve ser pago em até 180 dias da data do óbito. 

Documentação necessária  

Para a realização do inventário em cartório, os seguintes documentos devem ser apresentados.  

  1. Documentos do falecido e herdeiros:  
  • RG e CPF; 
  • Certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver);  
  • Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da CENSEC;  
  • Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; 
  • Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges:  
  • RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias). 

2.Documentos do Advogado:  

  • Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço;  
  • Minuta do plano de partilha contendo as Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha e comprovante de pagamento do ITCMD (pago pelos herdeiros); 

3.Documentos dos bens:  

  • Imóveis Urbanos: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais. 
  • Imóveis Rurais: Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias); Cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA. 
  • Bens Móveis: Documento de veículos; Extratos bancários; Certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas; Notas fiscais de bens e jóias, etc. 

Procedimento  

Trata-se de um processo rápido, que, em geral, leva poucos dias. Ao receber a documentação necessária, o advogado elabora uma peça com a relação dos bens do falecido e o plano de partilha. Após, ele marcará um horário no cartório para os herdeiros comparecerem e assinarem o documento. O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas e não é necessário a apresentação de procuração, pois os herdeiros já darão a outorga na escritura pública.  

Se, porventura, um dos herdeiros não quiser receber sua parte na herança, a renúncia à sua cota-parte pode ser feita na própria escritura pública. Além disso, caso o falecido possuísse um companheiro (a), é possível  que seja realizado o reconhecimento da união estável e da meação do companheiro (a) na própria escritura de inventário, desde que com a concordância dos demais herdeiros.    

O inventário é realizado em um Cartório de Notas de livre escolha dos herdeiros, independente do local do óbito ou de situação dos bens.  

Para a efetivação da transferência dos bens para o nome dos herdeiros, estes devem apresentar a escritura de inventário no órgão ou entidade competente: No Cartório de Registro de Imóveis para os bens imóveis, Detran para os veículos, nos bancos para acesso a valores das contas bancárias etc.  

Sobrepartilha  

Caso após a realização do inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, os herdeiros descubram a existência de bens que não foram inventariados, esses bens serão inventariados e partilhados por meio de um procedimento chamado sobrepartilha.  

O procedimento da sobrepartilha extrajudicial é semelhante ao do inventário e partilha, feito em um cartório de notas, por meio de escritura pública e mediante a presença de um advogado. 

Inventário negativo 

Para a  realização de um inventário não é necessário que a pessoa falecida tenha deixado bens. Quando o de cujus não deixar bens a serem partilhados, realiza-se o inventário negativo, demonstrando que ninguém herdou nada do falecido, feito do mesmo modo que um inventário comum, através de uma escritura pública.  

É um procedimento importante e que visa proteger o patrimônio dos herdeiros de, por exemplo, eventuais cobranças de credores do falecido.   

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