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Saiba quais são as regras de transições para aposentadoria com a nova PEC da previdência.

7 minutos para ler

Este artigo vai esclarecer todas as dúvidas sobre a atual regra de transição do projeto de Emenda à Constituição da Previdência. Prepare-se para a mudança e faça um planejamento com quem entende do assunto Boa leitura!

Os atuais segurados do RGPS, ou seja, os trabalhadores ligados ao INSS, poderão se aposentar antes de 62/65 anos, nas seguintes alternativas:

a) segundo o artigo 15, se em 2019 tiver contribuído por, no mínimo, 30 anos, se mulher, ou 35 anos, se homem, poderá se aposentar quando a soma de idade e tempo de contribuição (em anos) atingir 86 ou 96 pontos, respectivamente. Essa pontuação sobe em uma unidade a cada ano a partir de 2020 até atingir 100 pontos, no caso das mulheres, e 105 pontos, no caso dos homens. Para os professores, prevê-se cinco anos a menos em contribuições e na soma de pontos. Nesse caso, o valor do benefício é calculado pela regra definida em lei, provisoriamente fixada em 60% para o mínimo de 20 anos, mais 2% por ano adicional de contribuição;

b) segundo o artigo 16, cumprido o mesmo tempo de contribuição, poderão se aposentar, em 2019, a mulher que tiver 56 anos de idade e o homem que tiver 61 anos. Essas idades se elevam em seis meses a cada ano, a partir de 2020. Para os 18 professores, o tempo de contribuição e as idades exigidas são reduzidas em 5 anos. Também nesse caso, o valor do benefício é calculado pela regra da lei (como acima descrito);

c) segundo o artigo 18, se o segurado tiver acumulado 28 anos de contribuição, se mulher, ou 33 anos, se homem, na data de promulgação da Emenda, poderá se aposentar se cumprir um “pedágio” de 50% do tempo que falta para completar 30 ou 35 anos de contribuição, respectivamente. O valor do provento de aposentadoria concedido nessa alternativa será igual à média de todos os salários de contribuição registrados desde 1994 ou da data de filiação ao regime, com aplicação do fator previdenciário; e

d) segundo o artigo 19, a aposentadoria por idade será concedida aos 60 anos, para as mulheres, ou aos 65 anos, para os homens, desde que tenham, no mínimo, 15 anos de contribuição. A partir daí, a idade mínima de aposentadoria da mulher é elevada em seis meses a cada ano até alcançar 62 anos; e o tempo de contribuição do homem aumenta seis meses por ano até atingir 20 anos.

Nessa opção se aplica a regra da lei (como nos itens a e b) para o cálculo do valor do benefício. A Comissão aprovou uma quarta alternativa, no artigo 21, pela qual a aposentadoria pode ser concedida tanto aos atuais segurados do RGPS quanto dos servidores vinculados ao RPPS da União. Por essa regra, terão direito à aposentadoria quando alcançarem 57 anos de idade, se mulher, ou 60 anos, se homem, acrescido de um “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que, na data da promulgação da lei, estiver faltando para alcançar 30 anos de contribuição, a mulher, e 35 anos, o homem.

Para os professores, essa opção tem redução de dois anos na idade e de cinco anos no tempo de contribuição (55/58, com 25/30 de contribuição). O diferencial mais importante é que os proventos serão de 100% da média rebaixada dos salários de contribuição, o que torna essa alternativa vantajosa em relação às demais, que requerem 40 anos de contribuição para atingir esse valor de benefício ou penalizam com o fator previdenciário quem vai se aposentar.

Em que pese essa novidade, as regras de transição no RGPS somente livram da regra geral de idade trabalhadores que tenham uma soma muito alta de idade e tempo de contribuição.

Por exemplo, mulheres com 50 anos de idade só terão vantagens nessa regra se tiverem acumulado ao menos 25 anos de contribuição; e homens de 55 anos só serão beneficiados se tiverem 30 anos de contribuição ou mais.

A regra de transição prevista na PEC original para a aposentadoria no RPPS da União também foi mantida. A aposentadoria abaixo da nova idade mínima está condicionada ao mínimo de 20 anos de serviço; cinco anos no cargo; idade de 56 anos, a mulher, e de 61 anos, o homem; tempo mínimo de contribuição de 30 anos ou 35 anos, respectivamente; e soma desses dois parâmetros em 86 e 96 pontos.

As idades mínimas de aposentadoria pela regra de transição aumentam para 57 (mulher) e 62 anos (homem), em 2022, enquanto a soma dos pontos cresce uma unidade a partir de 2020 até atingir 100 pontos (mulher) e 105 pontos (homem).

Vale repetir que a Comissão aprovou uma regra alternativa de transição para o RGPS e o RPPS da União que exige pedágio de 100%, mediante idade mínima, como descrito acima. Para os professores vinculados ao RPPS da União, as idades mínimas correspondem a 51 anos, se mulher, e 56 anos, se homem; com 25 e 30 anos de contribuição; e pontuação mínima de 81 e 91 pontos, respectivamente.

A novidade introduzida no texto foi o limite máximo da pontuação crescente, que deverá atingir 92 pontos para a professora, em vez dos 95 originais da PEC, e manter-se em 100 pontos para o professor. Em que pese o substitutivo ter introduzido uma segunda alternativa, a transição continua muita restrita àqueles servidores (exceto professores da rede básica de ensino e policiais) que tenham pelo menos de 50 anos de idade e 25 anos de contribuição. Todos os demais provavelmente cairão na regra de idade de validade geral.

Em relação ao valor dos proventos de aposentadoria concedidos sob as regras de transição, no RPPS da União, os servidores admitidos antes da EC 41/2003, de 31/12/2003, mantêm o direito à integralidade e paridade em duas hipóteses. Na primeira, que compunha a PEC original, além de tempo de contribuição e demais requisitos (tempo no serviço público e no cargo), o servidor deveria atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem.

Essa regra da PEC original é despropositada, como mostra o seguinte exemplo: uma servidora com 55 anos incompletos na data da publicação da emenda constitucional, mesmo tendo preenchido todos os demais requisitos para a aposentadoria, teria o período faltante aumentado em sete anos, o que corresponderia, na prática, a um pedágio de mais de 700%.

A segunda alternativa introduzida no substitutivo reduz a dureza dessa regra, pois a integralidade e a paridade de reajustes são garantidas mediante o pagamento do pedágio e ao atingimento da idade mínima mais reduzida (57 e 60 anos, ou 55 e 58, para professores federais), além dos demais requisitos.

A Comissão também estabeleceu regras diferentes para a transição quanto ao valor dos proventos dos servidores admitidos pela União após 31 de dezembro de 2003. Para esses servidores, a PEC original previa unicamente a hipótese de aplicação da regra geral de cálculo do valor da aposentadoria (60% + 2% ao ano), e que a Comissão manteve na hipótese do sistema de pontos. Porém, a segunda alternativa de transição permite que o provento de aposentadoria seja de 100% da média com menos do que 40 anos de contribuição, desde que o servidor atinja a idade mínima, pague o pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição faltante e atenda os demais requisitos.

Por isso, fique ligado em cada detalhe, pois não basta ter estar inserido na regra de transição. É preciso que se atentem quanto aos cálculos dessa nova regra. Para não deixar que o seu direito se perca, procure um especialista e faça seu planejamento previdenciário.

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