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SAIU NA MÍDIA: SÓCIA, MARCELA BOCAYUVA, COMENTA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL NO JORNAL O GLOBO

3 minutos para ler

O prontuário médico é um conjunto de documentos que mostra o histórico de atendimento do paciente, o que permite a comunicação entre os profissionais de saúde, assim como a escolha e continuidade do tratamento. 

Pacientes de hospitais do grupo Prevent Senior pode ter levado a uma subnotificação dos casos de covid-19, tornando tais informações imprecisas e abaixo do valor real. 

Embora, à primeira vista, possa não parecer algo grave pode existir um possível Dano, pois eram através desses dados que os Estados elaboravam medidas de controle à pandemia, como abertura e fechamento de comércio, que visavam a diminuição da disseminação da doença. Logo, uma informação incorreta levaria à tomada de decisão errônea, o que poderia levar ao agravamento da situação da situação da pandemia.  

Na ótica da Responsabilização Civil 

O Art. 927 do Código Civil aduz que “ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” 

 Ademais, o enunciado 456 do CJF/STJ estabeleceu ser passível de indenização os danos causados não apenas a indivíduos determinados, mas também os danos sociais, coletivos, difusos, podendo ser reclamado pelos legitimados para propor ação coletiva. 

Assim, para se falar em responsabilização civil é preciso que haja um ato ilícito, um dano e a conexão entre a  ação/omissão e o dano (Nexo causal). Em alguns casos, também é preciso provar a culpa de quem praticou o ato. 

No caso em tela, o ato ilícito é caracterizado pela adulteração dos relatórios médicos. Já o dano pode ser verificado em duas vertentes: os danos individuais e os danos coletivos.  

Os danos individuais são os sofridos pelos pacientes que tiveram o prontuário  alterado, afetando seu tratamento médico. Já os danos sociais são os causados à sociedade em geral, que pode ter sido afetada pela possível subnotificação dos casos de Covid-19. 

Assim, além da indenização dos pacientes afetados, caberia até uma responsabilização dos autores da adulteração  de prontuários pelos danos sociais e coletivos causados.   

Em entrevista ao jornal O GLOBO, a mestra em Direito Público Marcela Bocayuva, que atua na área Responsabilidade Civil, esclareceu que as famílias das vítimas podem entrar com processo e pedir indenização: 

“Do ponto de vista da responsabilidade civil, se for confirmada que essa omissão foi voluntária, ele deve indenizar. A responsabilidade civil é caracterizada quando há uma ação ou omissão voluntária e, claro, uma negligência. No caso, a omissão em pegar esses dados, violar alguns direitos ou causar algum prejuízo, fica obrigado a reparar — explica a advogada. — Aí eu te pergunto: Qual é o valor da indenização? A vida tem valor?”  

Veja a matéria na íntegra com comentários de Marcela Bocayuva no Jornal O Globo: 

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