Nova Lei: Responsabilidade dos aplicativos de transporte em relação aos entregadores durante a pandemia
A lei 14.297/22, que já está em vigor desde 06/01/2022, data de sua publicação, veio para atender a demanda da
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Surgiram novas formas de relações comerciais e de trabalho baseadas no uso da tecnologia, com a prestação de serviços por